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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2003

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO CAZZONATTO LTDA em 03/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(120)