Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003377-09.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

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REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:16

Juntada de certidão

18/06/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 12:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:16

Juntada de certidão

18/06/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:37

Sentença

•19/04/2024, 13:36

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legal

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23/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 12:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:09

Juntada de ato ordinatório

05/02/2024, 18:09

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 18:24

Juntada de ato ordinatório

10/01/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2023, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2023, 14:17

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:03

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:42

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:16

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

13/01/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2022, 18:18

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 18:18

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2022, 17:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/11/2022, 17:54

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 11:19

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:17

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:16

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/09/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 09:50

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:22

Juntada de certidão

26/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 17:33

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 10:58

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 19:40

Juntada de certidão

14/07/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:09

Juntada de certidão

02/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:31

Conclusos para despacho

28/03/2022, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 09:36

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:42

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 07:59

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003377-09.2017.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:50

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/12/2021, 12:26

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:56

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/08/2018, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2018, 09:49

Publicado Despacho em 02/05/2018.

02/05/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/04/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2018, 11:53

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 17:33

Conclusos para despacho

04/04/2018, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2018, 11:46

Publicado Despacho em 02/04/2018.

02/04/2018, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2018, 14:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2018, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 17:47

Conclusos para despacho

09/03/2018, 18:16

Juntada de Petição de apelação

09/03/2018, 13:17

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:02

Juntada de Petição de apelação

26/01/2018, 16:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2018, 00:27

Publicado Sentença em 23/01/2018.

23/01/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2018, 13:49

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2018, 17:41

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 12:06

Juntada de Petição de réplica

31/07/2017, 18:16

Publicado Despacho em 24/07/2017.

24/07/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/07/2017, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 15:00

Conclusos para despacho

14/07/2017, 13:52

Juntada de Petição de contestação

11/07/2017, 12:20

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 30/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 01:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2017, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 16:01

Conclusos para despacho

08/05/2017, 11:28

Juntada de certidão

08/05/2017, 11:27

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 05/05/2017 23:59:59.

06/05/2017, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2017, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2017, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2017, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 19:12

Conclusos para despacho

06/04/2017, 18:27

Juntada de certidão

06/04/2017, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/04/2017, 17:16

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/03/2017, 18:11

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 18:11

Juntada de Petição de petição inicial

21/03/2017, 17:58

Sentença

•17/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 17:33

Despacho

•06/02/2023, 16:37

Despacho

•06/02/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 18:18

Despacho

•17/10/2022, 17:17

Despacho

•14/09/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:35

Todos os documentos(40)

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:37

Sentença

•19/04/2024, 13:36

Sentença

•17/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 17:33

Despacho

•06/02/2023, 16:37

Despacho

•06/02/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 18:18

Despacho

•17/10/2022, 17:17

Despacho

•14/09/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:33

Despacho

•14/07/2022, 19:40

Despacho

•02/06/2022, 15:09

Despacho

•08/03/2022, 18:35

Despacho

•08/03/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 17:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2021, 12:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2021, 12:26

Decisão

•19/11/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•05/07/2020, 15:42

Decisão

•15/06/2020, 22:33

Documento Comprobatório

•23/04/2020, 13:49

Acórdão

•03/04/2020, 09:18

Acórdão

•02/04/2020, 17:27

Acórdão

•09/12/2019, 15:54

Acórdão

•05/12/2019, 18:28

Documento Comprobatório

•31/07/2019, 14:29

Despacho

•26/04/2018, 11:53

Despacho

•04/04/2018, 17:33

Despacho

•22/03/2018, 17:47

Sentença

•18/01/2018, 17:41

Despacho

•14/07/2017, 15:00

Despacho

•15/05/2017, 16:01

Despacho

•06/04/2017, 19:12