Procedimento Comum Cível 5005462-40.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005462-40.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: FRANCISCO DA SILVA FEITOZA Advogado: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 PARTE REQUERIDA: UNIÃO S E N T E N Ç A MSLC FRANCISCO DA SILVA FEITOZA, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de anulação de licenciamento c/c incorporação no Exército e danos morais, com antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por meio do qual pleiteou provimento jurisdicional que determinasse a sua reintegração às fileiras do Exército na condição de adido ou agregado, no mesmo posto que ocupava, com a percepção de seus vencimentos, a fim de receber tratamento médico, ou, subsidiariamente, a sua incorporação ao plano de saúde FUSEX para a imediata realização dos tratamentos médicos. No mérito, além da confirmação da medida antecipatória, a procedência da ação, (1) a decretação de sua reintegração, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do ato do seu licenciamento, atualizadas a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, tudo em conformidade com o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal; (2) subsidiariamente, em caso de incapacidade, seja decretada a sua reforma ao posto acima, com todos os valores devidos atualizados, a contar da data do licenciamento irregular (inválido: impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho); (3) condenação da UNIÃO ao pagamento dos vencimentos em atraso, com todas as vantagens legais desde a data do ato de licenciamento; (4) subsidiariamente, no caso de invalidez temporária, a reintegração na qualidade de adido ou agregado, com o recebimento da remuneração referente a esse período, para tratamento médico até sua reabilitação ao labor civil; e (5) a condenação da UNIÃO em danos morais no valor de trinta mil reais (descaso). Alegou ter ingressado no Exército em 01/03/2012 com total higidez física e psicológica. E, em 01/01/2017, por merecimento foi promovido a graduação de Cabo do Efetivo Profissional. Entretanto, em fevereiro de 2017, começou a sentir as primeiras dores no ombro e na região da coluna, principalmente depois da realização dos treinamentos físicos. Em abril daquele ano, realizou ressonância magnética da coluna cervical, tendo como diagnostico abaulamento distal. Assim, depois de sessões de fisioterapia e RPG, foram-lhe prescritas mais sessões de fisioterapia da coluna cervical e restrição para esforços físicos por um período de sessenta dias. Argumentou que, mesmo possuindo atestado médico que o restringia de realizar esforços físicos em razão da lesão na coluna com o término para a data de 28/03/2018, passou por inspeção de saúde do Exército na data de 15/03/2018. Em 06/04/2018, recebeu o parecer APTO A, mesmo tendo o diagnóstico de deslocamento de disco cervical (ata de inspeção de saúde nº 3091/2018). Insistiu, ainda, que, mesmo tendo conhecimento do tratamento da lesão da coluna cervical e de atestado médico, o Exército o licenciou sem qualquer plano de saúde. Por fim, pleiteou os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, juntando documentos aos autos, entre eles: declaração de hipossuficiente (fls. 24), documento de identidade (fls. 25), certificado de reservista (fls. 26), fichas do Exército (fls. 27-31, ID 9600386), Inspeção de Saúde (fls. 32, ID 9600386; fls. 44, ID 9600386 p. 18; instauração de sindicância (fls. 45, ID 9600386 p. 19); Inspeção de Saúde (fls. 48, ID 9600386 p. 22) e teste de aptidão física (fls. 54, ID 9600388 p. 4). Certidão de pedido de AJG: ID 9601808. Este Juízo, no exame inicial da causa, apreciou o pedido de tutela provisória de urgência, indeferindo-o por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, mas deferindo os benefícios da AJG, bem como determinando as providências pertinentes para a tramitação do feito pela instância (fls. 135-136, ID 11911165). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (fls. 150-169, ID 12732665), pugnando, em síntese, pela não antecipação da tutela e, caso concedida, apenas para o tratamento médico. No mérito, pela improcedência. Juntou documentos. Instada (fls. 313, ID 12739802), a parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 315-318, ID 13854696). A UNIÃO disse não ter outras provas a produzir (fls. 320, ID 13949655). Este Juízo proferiu decisão, declarando saneado o feito e deferindo a realização de prova pericial. Nesse sentido, nomeou perito, apresentou quesitos, além de todas as demais providências concernentes (fls. 323-326, ID 34023437). A parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (fls. 328-329, ID 34693666). Por sua vez, igualmente a UNIÃO (fls. 330-331, ID 35284910). O laudo pericial fora juntado (fls. 339-345, ID 39706579). A parte autora (fls. 353-356, ID 40028967) requereu que o Juízo analisasse todas as provas colacionadas, não ficando adstrito ao laudo pericial. A UNIÃO manifestou-se em seguida, sustentando que a parte autora encontra-se completamente recuperada, sem quaisquer limitações ou impedimentos laborais, seja para o labor civil, seja para as atividades da caserna. Dessa forma, seria evidente e irrefutável a legalidade do procedimento administrativo do licenciamento. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 357, ID 41348593). Registro de Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005462-40.2018.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE vistos em Inspeção (fls. 360, ID 54538945). É o relatório. Passa-se à fundamentação. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais imprescindíveis para o julgamento da pretensão deduzida na vestibular. Não havendo alegações preliminares pendentes, passa-se ao exame de mérito. Em apertada síntese, a pretensão de mérito consiste em: (1) reintegração com o pagamento das parcelas devidas desde a data do ato do alegado licenciamento indevido; (2) subsidiariamente, em caso de incapacidade, a reforma ao posto acima; (3) condenação da UNIÃO ao pagamento dos vencimentos em atraso; (4) subsidiariamente, no caso de invalidez temporária, a reintegração na qualidade de adido ou agregado, com o recebimento da remuneração referente a esse período, para tratamento médico até sua reabilitação ao labor civil; e (5) a condenação da UNIÃO em danos morais no valor de trinta mil reais (descaso). Como se vê, há, na formulação dos pedidos, uma relação de interdependência. Assim, o último deles, por exemplo –danos morais –, constitui consequência da consecução dos anteriores: uma relação imanente de consequência. Sem mais delongas, o deslinde do caso depende de aferir-se se o requerente encontrava-se, como alega, incapacitado para o trabalho por ocasião do seu licenciamento. A Ata de Inspeção e Saúde 3091/2018 (fls. 71, ID 9600653), com a finalidade de verificar suas condições de saúde para permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, embora tenha feito menção ao diagnóstico M50.2, concluiu que o examinado encontrava-se APTO, observando-se que a parte autora não era portadora de documento que registrasse a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraída em função militar. Nesse toar se deu a contestação da parte requerida, sustentando que, ao se efetivar a exclusão do serviço ativo, o militar passa por uma inspeção de saúde destinada a avaliar as suas condições psicofísicas, com o fim de se implementar o desligamento da Força. E essa providência restou cumprida, sendo a parte comprovadamente considerada “Apto A” – o que significa, conforme argumentado, que o inspecionado satisfazia os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física –, portanto a desincorporação teria sido plenamente legal. Deveras, a parte autora submetera-se a TAF, Teste de Aptidão Física, em 24/05/2017 e 16/01/2018, recebendo, respectivamente, as seguintes menções “MB” e “B”. Embora o autor invoque um acidente em serviço como causa da alegada incapacidade, os autos da sindicância administrativa juntada a este processo judicial dão conta de que o acidente a que se refere ocorreu fora do serviço e não tem qualquer relação com o labor militar. Se, documentalmente, o quadro probatório não confirma as alegações deduzidas na exordial, a prova pericial realizada em Juízo põe fim a qualquer cogitação favorável à pretensão veiculada nesta provocação jurisdicional. Dela podem ser evidenciados os seguintes pontos: (1) A pretensão da demanda consiste, essencialmente, nos seguintes aspectos (a) reintegração, (b) reforma, (c) pagamento dos vencimentos em atraso e (d) danos morais; (2) A causa de pedir próxima é a ocorrência de acidente, que, como já demonstrado, não ocorrera em serviço, do qual teriam decorrido os alegados problemas de saúde; (3) A perícia judicial, no entanto, apresentou: (I) Do histórico clínico, fez-se constar que “Desincorporado em abril de 2018 com rotina normal”; (Item 4.0, fls. 340, ID 39706579 p. 2); (II) No parecer conclusivo do perito (Item 7.0, fls. 341, ID 39706579 p. 3): “da análise da documentação complementar apresentada e do exame médico pericial realizado, conclui o perito que o mesmo não apresenta sequelas e/ou limitação funcional física”; (III) Em relação aos quesitos do Juízo (Item 8.0, números 4, 5 e 7, fls. 341, ID 39706579 p. 3), houve tratamento ambulatorial, não há a necessidade de novas intervenções médicas e o periciado não se encontra incapacitado para qualquer atividade profissional para a sua subsistência; (IV) Enfim, a parte autora não é inválida, bem como não apresenta sequelas nem limitações funcionais. [Excertos destacados propositadamente.] Sobre indagação da UNIÃO ao perito, em relação ao procedimento – quanto à Inspeção de Saúde (06/04/2018) – que considerou a parte autora “APTO A”, o perito considerou que não houve qualquer erro naquele (Item 8.3, nº 12, fls. 344, ID 39706579 p. 6). Por todo e qualquer ângulo que se contemple o quadro posto, conforme já suficientemente demonstrado, a parte autora não se encontrava nem se encontra na situação de incapacidade alegada na inicial. Ademais, o acidente suscitado teve causa de natureza muito diversa daquela pretendida, como também, principalmente, o autor não porta sequelas nem limitações funcionais, não havendo, felizmente, condição de inválido. Nesse contexto, deve-se observar que a conclusão da prova pericial produzida em Juízo apenas reiterou os mesmos fundamentos da Inspeção de Saúde realizada pela unidade militar, quando da desincorporação da parte autora (militar temporário). Como sabido, a prova é a demonstração, no processo, da veracidade das afirmações em relação ao fato relevante para o deslinde da causa, e o destinatário dela é o julgador, que, na valoração das provas produzidas, avalia o poder probatório dos elementos constantes dos autos do processo. No direito pátrio, vige a chamada persuasão racional, que se desenvolve por critérios racionais, como a própria locução revela em si (CPC/2015, art. 371), ou seja, convencimento formado por meio de processo mental com fulcro nas provas apresentadas ou produzidas, com a demonstração do percurso gerativo de sentido, que nossa doutrina denomina motivação, o que nada mais é do que o caminho do raciocínio para se chegar à conclusão. É a análise dos elementos de força probatória que consubstanciam o convencimento do Juízo, que é motivado à luz do que consta dos autos. Com a produção da prova pericial em Juízo, restaram afastadas peremptoriamente as alegações sustentadas na inicial, muito embora a documentação que já instruía os autos já apontasse para uma realidade diversa da pretensão apresentada. Dada a manifesta improcedência dos pedidos anteriores, por uma questão de lógica, tampouco merece guarida o pedido de condenação da União em danos morais. Ante todo o exposto, julgam-se totalmente improcedente a pretensão na inicial, dando-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que são fixados no percentual de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da demanda. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sem custas, parte beneficiária da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Campo Grande (MS), datada e assinada em conformidade com a certificação digital. Viabilize-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FEITOZA em 24/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)