Execução Fiscal 0012478-53.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0012478-53.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 17:42

Transitado em Julgado em 14/02/2022

27/06/2022, 09:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2022, 14:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2022, 14:32

Decorrido prazo de FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:31

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAKEL SILVEIRA LEITAO DE ALMEIDA - SP309504 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012478-53.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME, objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida Ativa. A executada ofereceu nos autos manifestação (ID 167147953), na qual invoca a ocorrência de prescrição intercorrente. Em petição ID 239193172 dos autos, a exequente reconhece, expressamente, a ocorrência de prescrição intercorrente, noticiando a extinção da inscrição em cobrança no presente feito. Invoca, quanto aos honorários advocatícios, o disposto na Lei 10.522/2002. É o relatório do essencial. DECIDO. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, 19, §1º, porquanto o advento da prescrição intercorrente independe do trabalho do advogado da parte executada, decorre sim do decurso do tempo relacionado à inércia da exequente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do(s) débito (s) inscrito(s) na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, JULGANDO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC, 487, II. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 23:58

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 23:58

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)

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