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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 208,64

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

DAVID BATISTA DE CAMARGO ALIMENTOS - EPP

CNPJ

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Publicado Despacho em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DAVID BATISTA DE CAMARGO em 17/03/2022 23:59.

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