Execução Fiscal 0006896-38.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2012

Valor da Causa

R$ 2.540.482,83

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP 301354·CPF·Representa: Réu

JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI

OAB/SP 20975·CPF·Representa: Réu

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 182592·CPF·Representa: Réu

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP 52901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.975.111/0003-07

Reu

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2024, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2024, 14:20

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:19

Expedição de outros documentos

15/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.975.111/0003-07 em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:41

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:41

Conclusos para despacho

13/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:05

Todas as movimentações(114)

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2024, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2024, 14:20

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:19

Expedição de outros documentos

15/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.975.111/0003-07 em 11/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 15:41

Despacho

•21/06/2022, 12:03

12/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:41

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:41

Conclusos para despacho

13/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:05

Juntada de certidão

09/03/2023, 13:04

Juntada de certidão

24/11/2022, 14:43

Juntada de certidão

24/11/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

14/05/2022, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 08:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 20:10

Decorrido prazo de CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.975.111/0003-07 em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 07:41

Juntada de Petição de resposta

01/02/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.975.111/0003-07 Advogados do(a) EXECUTADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354, JOSÉ OCTÁVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 D E S P A C H O Tendo em vista a desafetação do Tema 987 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006896-38.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a executada para se manifestar sobre a petição da Fazenda Nacional (ID 135609260). Prazo: 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo acima assinalado, intime-se a Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 17:53

Conclusos para despacho

28/10/2021, 00:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 11:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/10/2020, 17:19

Decorrido prazo de CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:10

Publicado Despacho em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 10:55

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2020, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 13:57

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/03/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2020, 15:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2019

08/01/2020, 11:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2019 (5a. Vara)

04/12/2019, 09:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 12:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 14:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050012323 Complemento Livre:

24/05/2019, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2019, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2019, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2019, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2019, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2018, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00068963820124036105 Complemento Livre:

12/07/2018, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2018, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050022914 Complemento Livre:

12/07/2018, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2018, 16:42

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0003053-31.2013.403.6105 - Apenso

15/06/2018, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2018, 08:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/04/2018, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/04/2018, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2018, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2018, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201861050002603 Complemento Livre:

01/02/2018, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2017, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2017, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL DE FLS 120 Complemento Livre: TRASLADO DE COPIA PARA OS EMBARGOS

28/06/2016, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2016, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 12:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA Complemento Livre: 0505.2016.00386

17/05/2016, 10:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA Complemento Livre: 0505.2016.00386 (Guia 2016.0015)

24/02/2016, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: REFORCO DE PENHORA Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

22/02/2016, 17:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2016, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2016, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050051196 Complemento Livre:

08/10/2015, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2015, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2015, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2015, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2015, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2015, 08:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000121004 Complemento Livre:

24/07/2015, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2015, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2015, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050056441 Complemento Livre: GUIA COMPROVANTE TRANSFERENCIA DEPOSITO 129.611,03

24/11/2014, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050056412 Complemento Livre: GUIA COMPROVANTE TRANFERENCIA DEPOSIT R.908,23

24/11/2014, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050056409 Complemento Livre: GUIA COPROVANTE TRASFERENCIA DEPOSITO R.394,75

24/11/2014, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050034781 Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

21/07/2014, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050034780 Complemento Livre:

21/07/2014, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050034777 Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

21/07/2014, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050034803 Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

21/07/2014, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050034822 Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

21/07/2014, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2014, 11:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/05/2014, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO

21/05/2014, 14:35

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS RESPOSTA

21/05/2014, 12:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MCPA Complemento Livre:

24/04/2013, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000047425 Complemento Livre:

19/04/2013, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

12/09/2012, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2012, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 13:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/2012, 15:26

Despacho

•18/01/2022, 17:53

Despacho

•08/07/2020, 16:58

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 13:00

Despacho

•05/05/2020, 10:55

Despacho

•12/03/2020, 13:57