Apelação / Remessa Necessária 5005702-90.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Autor

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Autor

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Réu

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Autor

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Autor

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Réu

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Réu

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 13:44

Decorrido prazo de SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:13

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/06/2023, 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/06/2023, 15:25

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:24

Todas as movimentações(83)

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 13:44

Decorrido prazo de SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:13

Publicado Decisão em 20/06/2023.

Documentos

DECISÃO

•16/06/2023, 17:16

DECISÃO

•15/06/2023, 18:04

20/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/06/2023, 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/06/2023, 15:25

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:24

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/03/2023, 13:54

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2023, 15:21

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2023, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 11:01

Decorrido prazo de SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:42

Conclusos com embargos de declaração

18/11/2022, 18:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/11/2022, 16:27

Publicado Ato ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 15:08

Conhecido o recurso de SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.193.074/0001-86 (APELANTE) e não-provido

24/10/2022, 14:22

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão

16/08/2022, 16:38

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de contraminuta

08/08/2022, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2022, 14:39

Juntada de ato ordinatório

04/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de agravo interno

29/07/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:48

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de agravo interno

14/07/2022, 11:09

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2022, 11:40

Conhecido o recurso de SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.193.074/0001-86 (APELANTE) e provido em parte

06/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/03/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:03

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2022, 12:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/03/2022, 12:01

Recebidos os autos

28/02/2022, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

28/02/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 16:23

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:00

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 15:49

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 15:08

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:48

DECISÃO

•07/07/2022, 11:40

DECISÃO

•06/07/2022, 18:55

Todos os documentos(36)

DECISÃO

•16/06/2023, 17:16

DECISÃO

•15/06/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 16:23

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:00

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 15:49

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 15:08

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:48

DECISÃO

•07/07/2022, 11:40

DECISÃO

•06/07/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2021, 22:54

SENTENÇA

•17/10/2021, 22:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 18:16

SENTENÇA

•22/09/2020, 14:53

SENTENÇA

•15/09/2020, 14:36

DESPACHO

•14/08/2020, 17:27

DESPACHO

•14/08/2020, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2020, 17:36

SENTENÇA

•18/07/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 19:17

SENTENÇA

•09/06/2020, 21:01

SENTENÇA

•29/05/2020, 14:54

DECISÃO

•20/01/2020, 15:45

DECISÃO

•12/11/2019, 11:46

DECISÃO

•04/11/2019, 12:36

DECISÃO

•31/10/2019, 10:17

DECISÃO

•14/10/2019, 14:22

DECISÃO

•07/10/2019, 14:54