Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010053-91.2014.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010053-91.2014.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERALDO QUADROS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON FONSECA - SP59744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010053-91.2014.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos. Trata-se de ação em que restou reconhecido o direito do autor à concessão do benefício de auxílio-doença até sua reabilitação para o exercício de outra atividade. Em manifestação protocolada em 09.07.20, o autor requereu o restabelecimento do benefício, cessado antes mesmo de ter se submetido a reabilitação perante o INSS. Considerando que não houve efetiva avaliação da elegibilidade e somente conclusão do perito administrativo diverso do laudo pericial, foi determinado o restabelecimento do benefício até a reabilitação do segurado (ID 119196774) e, posteriormente, a elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial relativo ao período em que cessado o benefício (15.02.17 a 31.10.20 – ID 119196791). Intimado a se manifestar acerca dos cálculos, o INSS informou que a parte autora postulou o restabelecimento do benefício cessado em 15.02.17 na ação nº 0003147-31.2019.4.03.6343, com pedido julgado improcedente. Alegou a inexistência de valores a serem pagos e requereu a extinção do feito. A parte autora, por sua vez, em síntese, alega que o julgamento da ação ajuizada posteriormente não impossibilita a execução da presente ação. Requer a homologação do cálculo efetuado pela Contadoria Judicial. Decido. Analisando os autos virtuais, verifico que a ação sob nº 0003147-31.2019.4.03.6343, que tramitou perante o JEF de Mauá, tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão da cessação do benefício de auxílio-doença em 14.02.17. Realizada perícia médica em 27.02.20, não foi constatada a incapacidade laborativa e, consequentemente, o pedido foi julgado improcedente, sem interposição de recurso pela parte, e com trânsito em julgado em 06.07.20. Não obstante aqui reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do auxílio-doença até sua reabilitação para outra atividade profissional, é fato que tão logo cessado o benefício restabelecido - 14.02.17, a parte ajuizou nova ação, objeto do processo nº 0003147-31.2019.4.03.6343. Importante destacar que posteriormente ao trânsito em julgado daquela ação (06.07.20), o autor requereu, em 09.07.20, na ação aqui em curso, o restabelecimento do benefício cessado administrativamente, que já havia sido objeto daquela outra ação, com mérito improcedente. Dessa forma, ao invés de aguardar a regular reabilitação, ao deparar-se com a cessação do auxílio doença a parte optou por submeter a mesma questão à apreciação de outro juízo para obtenção do restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade permanente, não comunicando o fato e resultado da ação nestes autos. Em se tratando de benefício por incapacidade de caráter precário, não há dúvida quanto à possibilidade de sua cessação após a reavaliação das condições que ensejaram a concessão, conforme previsto no §10 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, ou seja, a lide julgada definitivamente pode ser rediscutida em outra ação, sem vulnerabilizar a coisa julgada. Contudo, tendo o autor optado pela discussão em torno do direito ao restabelecimento do benefício em outro processo, há de ser reconsiderada a decisão proferida em 14.10.20, considerando a existência de provimento jurisdicional definitivo em desfavor do autor, proveniente de sentença proferida no processo nº 0003147-31.2019.4.03.6343, em que reconhecida a ausência de incapacidade da parte após a reavaliação das suas condições clínicas. É de entender-se que houve reversão ou evolução favorável do quadro clínico apontado na perícia realizada neste processo, que reconheceu, inclusive, a desnecessidade de readaptação, situação esta idêntica aquela apontada pela perícia administrativa que embasou a cessação do benefício. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido para homologação dos cálculos formulado pela parte autora. b) Oficie-se ao INSS para cessação do benefício de auxílio-doença nº 602.853.890-0. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento do valor dos atrasados fixados na sentença (R$ 8.554,88 - fevereiro/2015) e dos honorários sucumbenciais (R$ 1.000,000). Santo André, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO QUADROS DE SOUZA em 09/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO QUADROS DE SOUZA em 14/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(26)