Cumprimento de sentença 5002336-07.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

OAB/SP 355030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(123)

PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2022, 14:45

Juntada de certidão

25/06/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:35

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:57

Publicado Sentença em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2022, 23:15

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 11:45

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:08

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/06/2022, 14:45

Juntada de certidão

25/06/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:35

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 31/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 15:35

Sentença

•05/05/2022, 10:00

01/06/2022, 00:57

Publicado Sentença em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2022, 23:15

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 11:45

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:58

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:11

Juntada de certidão

24/02/2022, 17:58

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID`s nºs 91482256 e 91482292: Intimem-se as partes acerca do ofício requisitório de pequeno valor expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, os beneficiários dos ofícios requisitórios de pequenos valores e/ou precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes ou denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Silente as partes ou sobrevindo concordância com os formulários das requisições, venham-me conclusos para transmissão diretamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002336-07.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:57

Juntada de certidão

10/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2021, 17:42

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 18:27

Conclusos para despacho

01/09/2021, 11:17

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:15

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:27

Publicado Despacho em 25/05/2021.

27/05/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

27/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 18:39

Conclusos para despacho

21/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:01

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:55

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:30

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

15/01/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 13:49

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:52

Conclusos para despacho

03/08/2020, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:10

Publicado Despacho em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:04

Conclusos para despacho

04/06/2020, 10:44

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:33

Publicado Despacho em 04/05/2020.

12/05/2020, 20:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/04/2020, 17:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/04/2020, 16:10

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (120) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2020, 16:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/04/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 18:22

Conclusos para despacho

06/12/2019, 18:37

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:22

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:24

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 14:43

Publicado Intimação em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 18:49

Juntada de certidão

13/11/2019, 15:04

Publicado Intimação em 12/11/2019.

12/11/2019, 12:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 12:04

Conclusos para despacho

08/11/2019, 13:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 02:02

Publicado Intimação em 07/11/2019.

08/11/2019, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 18:04

Proferida decisão interlocutória

07/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 14:32

Conclusos para julgamento

06/11/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2019, 15:15

Conclusos para julgamento

30/10/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/08/2018, 16:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2018, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2018, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2018, 10:51

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2018, 18:24

Conclusos para despacho

21/03/2018, 14:22

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 01:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 01:42

Publicado Intimação em 04/10/2017.

06/10/2017, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 00:53

Juntada de Petição de apelação

05/10/2017, 15:25

Mandado devolvido cumprido

28/09/2017, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2017, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2017, 17:02

Expedição de Mandado.

27/09/2017, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2017, 16:56

Expedição de Ofício.

27/09/2017, 15:32

Concedida a Segurança

26/09/2017, 17:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 00:18

Conclusos para julgamento

20/07/2017, 17:23

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 07/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 17:24

Publicado Intimação em 22/06/2017.

22/06/2017, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/06/2017, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2017, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2017, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2017, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/06/2017, 11:17

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 11:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/06/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 16:05

Conclusos para despacho

19/06/2017, 13:06

Decorrido prazo de PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2017, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2017, 17:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) em 20/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 00:40

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2017, 15:09

Publicado Intimação em 04/04/2017.

04/04/2017, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2017, 00:09

Mandado devolvido cumprido

03/04/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

30/03/2017, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2017, 18:05

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 19:02

Expedição de Ofício.

22/03/2017, 18:33

Concedida a Medida Liminar

17/03/2017, 17:46

Conclusos para decisão

16/03/2017, 20:00

Juntada de certidão

16/03/2017, 19:53

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 11:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2017, 11:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 19:56

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 19:56

Sentença

•05/05/2022, 09:59

Sentença

•04/05/2022, 23:15

Despacho

•25/02/2022, 14:12

Despacho

•25/02/2022, 14:12

Despacho

•24/02/2022, 18:58

Despacho

•18/01/2022, 17:58

Despacho

•18/01/2022, 17:57

Despacho

•01/09/2021, 18:46

Despacho

•01/09/2021, 18:27

Despacho

•21/05/2021, 18:58

Despacho

•21/05/2021, 18:57

Despacho

•21/05/2021, 18:39

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 15:01

Todos os documentos(38)

Despacho

•10/06/2022, 15:35

Sentença

•05/05/2022, 10:00

Sentença

•05/05/2022, 09:59

Sentença

•04/05/2022, 23:15

Despacho

•25/02/2022, 14:12

Despacho

•25/02/2022, 14:12

Despacho

•24/02/2022, 18:58

Despacho

•18/01/2022, 17:58

Despacho

•18/01/2022, 17:57

Despacho

•01/09/2021, 18:46

Despacho

•01/09/2021, 18:27

Despacho

•21/05/2021, 18:58

Despacho

•21/05/2021, 18:57

Despacho

•21/05/2021, 18:39

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 15:01

Despacho

•18/12/2020, 14:59

Despacho

•18/12/2020, 14:58

Despacho

•18/12/2020, 13:49

Despacho

•27/07/2020, 15:58

Despacho

•27/07/2020, 15:58

Despacho

•27/07/2020, 14:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2020, 17:44

Documento Comprobatório

•22/04/2020, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2020, 17:43

Despacho

•07/04/2020, 16:20

Despacho

•07/04/2020, 16:19

Despacho

•07/04/2020, 08:49

Despacho

•11/11/2019, 14:33

Sentença

•07/11/2019, 15:45

Sentença

•30/10/2019, 15:15

Decisão

•05/07/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 18:40

Acórdão

•26/03/2019, 16:29

Acórdão

•25/03/2019, 14:34

Despacho

•12/06/2018, 16:19

Sentença

•26/09/2017, 17:06

Despacho

•19/06/2017, 16:05

Decisão

•17/03/2017, 17:46