Execução Fiscal 0003846-92.2003.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003846-92.2003.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COUROMAQ COMP. E MAQ. P/ CALCADOS LTDA, AIRTON DONIZETE SATURI, JOSE CARLOS CAMARGO, APARECIDO DIAS BARBOSA, LUIS ANTONIO SATURI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO CENTOFANTE DE FARIA - SP116532 TERCEIRO INTERESSADO: MATEUS DE PADUA SATURI, LUIS HENRIQUE PADUA SATURI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS MOSCARDINE PIRES - SP282552 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA MACAIBA PIRES - SP254912 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS MOSCARDINE PIRES - SP282552 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA MACAIBA PIRES - SP254912 D E S P A C H O Id 56712446: Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003846-92.2003.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido dos terceiros interessados, descendentes dos executados, os Srs. LUIS HENRIQUE PADUA SATURI - CPF: 406.531.958-77 e MATEUS DE PADUA SATURI - CPF: 380.027.468-05, requerendo a adjudicação da fração ideal de 1/9 (um nono) do imóvel transposto na matrícula de nº. 49.193, do 1º CRI de Franca/SP, penhorada nos autos (id 39594566, pg. 80, fl. 278 dos autos físicos) de forma parcelada, nos termos da Portaria PGFN 79/2014. Id 140444109: Em sua manifestação a Fazenda Nacional concorda com pedido dos terceiros descendentes, mediante o pagamento da quantia apurada pelo Oficial de Justiça na avaliação da parte ideal do imóvel constrito (R$ 52.000,00). Nesse sentido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 876: "Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 5o Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Assim, considerando que os requerentes descendentes LUIS HENRIQUE PADUA SATURI e MATEUS DE PADUA SATURI, tem interesse direto em recompor parte do patrimônio familiar, e a União, interesse em receber seu crédito, defiro a adjudicação da fração ideal de 1/9 (um nono) do imóvel de matrícula nº. 49.193, do 1º CRI de Franca/SP, de propriedade dos executados AIRTON DONIZETE SATURI e LUIS ANTONIO SATURI, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) parcelados em 60(sessenta) meses, na forma da Portaria PGFN 79/2014, parcelamento este a ser administrado e controlado pela unidade da PGFN responsável pela presente execução (§ 2º, artigo 2º da respectiva Portaria). Assim, intimem-se os interessados para que, no prazo de 15(quinze) dias, providenciem o depósito judicial da primeira parcela. Efetivado depósito, expeça o auto de adjudicação para que os interessados formalizem o parcelamento junto à unidade da PGFN competente, conforme previsto na Portaria nº. 79 de 03 de fevereiro de 2014. Após, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de COUROMAQ COMP. E MAQ. P/ CALCADOS LTDA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE PADUA SATURI em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO SATURI em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DE PADUA SATURI em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO SATURI em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de COUROMAQ COMP. E MAQ. P/ CALCADOS LTDA em 25/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(406)