Agravo em Recurso Especial 0001362-90.2011.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta
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Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
EDILSON BATISTA
CPF
247.***.***-92
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TERCEIRO
GILBERTO BATISTA
CPF
181.***.***-99
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
23/10/2023, 14:03
Transitado em Julgado em 23/10/2023
23/10/2023, 14:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 880341/2023
04/09/2023, 18:31
Protocolizada Petição 880341/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2023
04/09/2023, 18:24
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2023
23/08/2023, 05:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/08/2023, 20:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2023
22/08/2023, 12:00
Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/08/2023, 12:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
14/06/2023, 09:04
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
14/06/2023, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
23/05/2023, 16:36
Documentos
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