Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000095-06.2022.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000095-06.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE HUZIAN Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000095-06.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação em que se objetiva a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O enquadramento da autora como pessoa com deficiência depende da realização de perícia médica e social, razão pela qual a plausibilidade do direito invocado não se faz presente nesta oportunidade processual. Nessa esteira, saliente-se que o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário postulado, embora possa ser revisto, goza inicialmente de presunção de legitimidade. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De outro lado, possível o deferimento de providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade de ampliação de eventual dano a ser reparado. Posto isso, defiro a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 301, do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia médica, nomeio a Dra. FERNANDA AWADA, como perita deste Juízo Federal e para a perícia social, nomeio a assistente social LEONIR VIANA DOS SANTOS. Designo o dia 14/02/2022 às 14:40 horas, para a realização da perícia médica, nas dependências deste Juízo, na sala de perícias do Juizado Especial Federal no piso térreo da Justiça Federal de Santo André na Avenida Pereira Barreto, 1.299 – Vila Apiaí – Santo André – SP – CEP 09190-610, ficando desde já consignado que o não comparecimento sem justificativa da parte autora, nesta data, implicará no prosseguimento do feito, sem a realização de referida prova. A parte autora deverá comparecer no local e hora supra, munida de exames laboratoriais, Raio X, eletrocardiograma, tomografia, ultrassonografia, ou outros exames que possuir. Para a perícia social, caberá à perita nomeada diligenciar junto ao autor a fim de obter data para realização dos trabalhos. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da realização da perícia. Determino, outrossim, que sejam respondidos os quesitos ESPECÍFICOS PARA O CASO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PORTADOR DE DEFÍCIA (LC 142/13), que seguem: QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA 1- O periciando (a) apresenta alteração, perda ou redução de sua estrutura corporal, em caráter permanente, ou função anatômica, fisiológica, mental, intelectual ou sensorial, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? 2- Em caso positivo, quais as funções acometidas? 3- Caso tenha sido constatado desvio no funcionamento e/ou alteração da estrutura corporal do(a) periciando(a), deverão ser respondidos os demais quesitos 4- Considerando-se as atividades descritas na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) abaixo relacionadas, informe o(a) Senhor(a) Perito(a) o grau de dificuldade do autor (a) para o desempenho dessas atividades em seu ambiente habitual, em: a) nenhuma dificuldade; b) dificuldade leve, moderada ou grave; c) não realiza ou depende totalmente de terceiro. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Perito(a) informar se o periciando(a) depende de assistência pessoal e/ou dispositivo de auxílio, se o caso. I – APRENDIZAGEM E APLICACAO DE CONHECIMENTO: Experiências sensoriais intencionais (observar, ouvir, outras percepções sensoriais intencionais). Resposta: (A) (B) (C) Aprendizagem básica (imitar, repetir, aprender, ler, escrever, calcular, adquirir competências). Resposta: (A) (B) (C) Aplicação de conhecimento (concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular, resolver problemas). Resposta: (A) (B) (C) II – TAREFAS E EXIGÊNCIAS GERAIS: Realizar uma única tarefa. Resposta: (A) (B) (C) Realizar tarefas múltiplas. Resposta: (A) (B) (C) Realizar a rotina diária. Resposta: (A) (B) (C) Lidar com o estresse e outras exigências psicológicas. Resposta: (A) (B) (C) III – COMUNICAÇÃO Comunicar e receber mensagens. Resposta: (A) (B) (C) Comunicar e produzir mensagens. Resposta: (A) (B) (C) Conversação e utilização de dispositivos e de técnicas de comunicação. Resposta: (A) (B) (C) IV – MOBILIDADE Mudar e manter a posição do corpo. Resposta: (A) (B) (C) Transportar, mover e manusear objetos. Resposta: (A) (B) (C) Andar e deslocar-se. Resposta: (A) (B) (C) Deslocar-se utilizando transporte. Resposta: (A) (B) (C) V – AUTOCUIDADO: Lavar-se, cuidar das partes do corpo, cuidados relacionados com os processos de excreção, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde. Resposta: (A) (B) (C) VI – VIDA DOMÉSTICA: Aquisição do necessário para viver, tarefas domesticas, cuidas dos objetos da casa e ajudar os outros. Resposta: (A) (B) (C) VII – INTERAÇÕES E RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS Interações interpessoais gerais e relacionamentos interpessoais particulares. Resposta: (A) (B) (C) VIII – ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA: Trabalho e emprego. Resposta: (A) (B) (C) IX – VIDA ECONÔMICA: Transações econômicas (básicas, complexas), autossuficiência econômica. Resposta: (A) (B) (C) 5- Considerando as respostas dadas no quesito anterior, pode-se afirmar que o(a) periciando(a) apresenta limitações no exercício de duas atividades ou restrições de participação na sociedade e trabalho, decorrente de alteração na estrutura corporal, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? Caso positivo, defina o grau da deficiência em GRAVE, MODERADO OU LEVE (A resposta negativa a este quesito tornam prejudicados os quesitos de nº 6 a 8). 6- Em caso de ausência atual de deficiência, é possível afirmar que houve deficiência em períodos pregressos? Defina os períodos. 7- Houve variação no grau de deficiência da parte autora ao longo do tempo? Se sim, defina quais os períodos, correlacionando-os com os devidos graus de deficiência (grave, moderado ou leve). 8- Determine dia, mês e ano provável do início da deficiência. 9- Com base em que documentos do processo foi fixada a data do início da deficiência? A fixação baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)? ainda que não exista documentação médica capaz de atestar o início da deficiência, no caso concreto, diante das evidencias clínicas, é possível afirmar a data provável (nascimento, infância, etc.)? QUESITOS PARA PERÍCIA SOCIAL Considerando a deficiência já constatada na perícia médica, deverá o(a) Senhor(a) Perito(a) responder ao Juízo os seguintes quesitos: 1- O(a) autor(a) realiza as ações e tarefas domesticas cotidianas (afazeres domésticos; cuidados dos objetos, plantas, animais da casa; auxilia outros membros da família) e os cuidados pessoais sem apoio de terceiros? 2- A parte autora dispões de pessoas ou animais que forneçam apoio prático, físico ou emocional, proteção e assistência em sua vida diária? 3- Como é o relacionamento do(a) periciando(a) com outras pessoas (familiares, amigos, estranhos, amantes)? Interage de maneira contextual e social adequada? 4- O(a) periciando(a) enfrenta discriminação por motivo de deficiência no ambiente social em que se encontra inserido? 5- Qual o nível de escolaridade do(a) periciando(a)? Teve dificuldade no ingresso ou na continuidade dos estudos em razão de sua deficiência? 6- Exerce o(a) periciando(a) atividade remunerada? Qual é a sua ocupação? O local de trabalho é adaptado à sua deficiência? Caso esteja desempregado(a), possui condições de procurar e manter-se no trabalho? 7- Realizada transações econômicas, tais como comprar produtos, manter conta bancária? Tem controle sobre os seus gastos? 8- Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, associações, entre outras? Quais? Tem acesso aos locais que ofereça. Atividades culturais, de lazer ou esporte? 9- A parte autora utiliza-se de produtos e/ou tecnologias adaptados ou concebidos para melhorar a sua funcionalidade? Quais? 10- Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que coloca, em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 11- Descreva a localização da residência e os benefícios do imóvel, tais como: agua, esgoto, pavimentação, proximidade do transporte público, escola pública, telefone, hospitais, etc. 12- Qual é a forma de locomoção da parte autora? O meio de transporte utilizado é adaptado? O transporte público, se utilizado, é próximo de sua residência?^ 13- O(a) periciando(a) é assistido(a) por serviços, sistemas ou políticas sociais de acessibilidade que melhoram a sua funcionalidade? Ainda, deverá atender o quanto determinado na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25 de 06/12/2021, que estabelece que "o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19". Na hipótese de ausência de apresentação dos referidos documentos, o ingresso da parte autora restará impedido. Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com a vinda do laudo pericial, cite-se o réu. Intimem-se. SANTO ANDRé, data do sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de DENISE HUZIAN em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(37)