Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000559-04.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000559-04.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000559-04.2020.4.03.6315. AUTOR: JOSE DO EGITO FURLAN Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA BRESSANI SCHADT - SP249712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Do tempo comum A parte autora requer a averbação dos períodos comuns de: (i) 01/08/1980 a 30/08/1980, laborado na empresa PAMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; (ii) 18/02/1981 a 30/03/1981, na empresa RUY ELIAS MEDEIROS; (iii) 27/08/1981 a 30/10/1982 na Empresa PARABOR LTDA.; (iv) 02/06/1984 a 28/06/1984 no AUTO POSTO 82; e (v) 14/01/1987 a 13/04/1987 na empresa ROTA TÉCNICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, em que a CTPS está sem a página da foto e da qualificação (anexo 7). Considerando a irregularidade em documento essencial a comprovação do tempo de serviço, foi realizada audiência de instrução e julgamento para colher prova oral: Em depoimento pessoal o autor JOSE DO EGITO FURLAN, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG 16.187.107-0, inscrito no CPF sob o n.º 047.139.278-21, declarou que trabalhou na primeira empresa (PAMAC) com a atividade de serviços gerais, foi um mês de trabalho, não houve registro em carteira, não era trabalho temporario; já o segundo período (RUY ELIAS MEDEIROS), informou que trabalhava realizando trabalho geral, propaganda de restaurante, entregava os folhetos, ficava na entrada do posto e entregava a propaganda do restaurante da rodovia, teve registro em carteira, o patrão era o Ruy Elias; já o terceiro período (PARABOR) era um trabalho geral, trabalhava na esteira, abastecia com produtos minerais, produto químico para fazer borracha, o encarregado era o Márcio, não chegou a gozar férias; no período do AUTO POSTO 82, trabalhava com serviços gerais, com limpeza e jardinagem, não foi período de experiência; o último período na empresa ROTA TÉCNICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS era uma metalúrgica, trabalhava na fresa, cortava peças de alumínio com uma serra manual. A testemunha trabalhou com o autor na PAMAC e PARABOR. A testemunha sr. GENTIL ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, portador do documento de identidade RG nº 13.313.105-1, inscrito no CPF sob o nº 722.090.548-34 declarou que trabalhou nas empresas PAMAC e PARABOR com o autor, na primeira em 1981 e na segunda em 1985. Trabalharam juntos, no mesmo período em serviços gerais, o autor fazia o serviço de servente, limpeza, todo tipo de coisa, a testemunha não teve problemas com os vínculos dessas empresas, começou a trabalhar em 1981 e o autor e a testemunha trabalharam juntos. A testemunha depois foi para a empresa PARABOR, ficou nesta empresa uns 8 anos, o autor saiu primeiro da empresa, trabalhavam com produtos químicos. A advogado da parte autora, em alegações finais orais, postulou, tendo em vista que o autor juntou cópia da CTPS na qual busca o reconhecimento e os vínculos das empresas foram comprovados pela testemunha, que seja realizado reconhecimento dos vínculos trabalhistas acima indicados e a consequente análise do período especial na Empresa PARABOR LTDA., no período de 27/08/1981 a 30/10/1982, com a consequente procedência da demanda. A comprovação do tempo de serviço vem tratada pela Lei 8.213/91 em seu art. 55, que se remete ao regulamento. O Decreto 3048/99 trata do tema em seus arts. 62 e 63, dispondo que os documentos devem ser contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar. No presente caso, o período pleiteado pelo autor foi excluído pelo INSS. No que tange aos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, referentes a parte autora, constata-se que existem vínculos no cadastro que também constam na CTPS apresentada pela parte autora, que não fora plenamente reconhecido pelo INSS. Os contratos de trabalho com as empresas (i) FRANCA FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, de 21/01/1983 a 27/02/1984; (ii) FIBRATEX-INDUMAQ FIBRAS E MAQUINAS LTDA, de 10/09/1984 a 03/12/1986, constam no CNIS e também na CTPS apresentada, que não consta a página inicial de identificação. Nessa mesma CTPS constam os vínculos não reconhecidos administrativamente de (I) 01/08/1980 a 30/08/1980, laborado na empresa PAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; (II) 18/02/1981 a 30/03/1981, na empresa RUY ELIAS MEDEIROS; (III) 27/08/1981 a 30/10/1982, na Empresa PARABOR LTDA.; (IV) 02/06/1984 a 28/06/1984 no AUTO POSTO 82. Já o período postulado de 14/01/1987 a 13/04/1987 na empresa ROTA TÉCNICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS não consta em nenhum dos dois locais, tanto no banco de dados do CNIS quanto na CTPS apresentada. A ausência de contratos de trabalho, de vínculos antigos, no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, como no presente caso, não é suficiente para a exclusão da contagem para fins previdenciários, visto que a base CNIS foi criada em 1994 e não é situação anômala a ausência de lançamentos de vínculos mais antigos no cadastro administrativo. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização – TNU assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Importa ressaltar que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao empregado é de incumbência do empregador, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/1991 e do art. 216 do Decreto nº 3.048/1999. Os recolhimentos são de responsabilidade do empregador e se ausentes não podem prejudicar o segurado. Assim, tendo em vista que os vínculos estão em ordem sequencial, sem rasuras, inclusive subsistindo vínculos constantes na CTPS que constam regularmente no CNIS, inexistindo qualquer indícios de fraudes nos documentos apresentados, nos termos da fundamentação supra, nessas condições, DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS os vínculos de: (I) 01/08/1980 a 30/08/1980, laborado na empresa PAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; (II) 18/02/1981 a 30/03/1981, na empresa RUY ELIAS MEDEIROS; (III) 27/08/1981 a 30/10/1982, na Empresa PARABOR LTDA.; (IV) 02/06/1984 a 28/06/1984 no AUTO POSTO 82. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE este específico pedido para reconhecer comprovados os períodos requeridos acima destacados. Do tempo especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 05/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 06/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Postula, outrossim, nessa revisão o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no seguinte períodos: - 27/08/1981 a 30/10/1982 laborado na empresa PARABOR LTDA.; Para comprovar suas alegações, juntou cópia do processo administrativo, acostado ao ID 142550275, contendo: CTPS e PPP formalmente preenchidos (fl. 44), a demonstrar a atividade ajudante geral, com exposição ao agente físico na intensidade medida acima de 21,8 IBTU. De acordo com o Quadro nº 3 da NR 15, para atividades pesadas, o limite de tolerância é de 25; para atividades moderadas, até 26,7 e para atividades leves até 30, portanto, a intensidade de calor constante do PPP é inferior ao limite legal, não configurando atividade especial nesse período. - 01/06/1990 a 01/01/1991 laborado na empresa ACRO EXTRUSÃO DE METAIS LTDA: Juntou o PPP formalmente preenchidos (fls. 45), a demonstrar a atividade ajudante geral, com exposição ao agente ruído na intensidade medida acima de 86 dB. Assim, restou comprovada a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, nos períodos pleiteados, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, a atividade deverá ser considerada especial. Da Contagem final Com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se apurou que a parte autora contava com 38 anos, 11 meses e 13 dias, na data da DER: Processo: 0000559-04.2020.4.03.6315 Idade? (S/N) s Autor: JOSE DO EGITO FURLAN Sexo ( M / F ): M Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U) CONTAGEM DE TEMPO - PEDIDO Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial Carência (meses) admissão saída a m d a m d 1 Pamac Ind. e Com. de Art. Cimento Ltda. CTPS (doc. 08, fls. 1) 01/08/1980 30/08/1980 - - 30 - - - 1 2 Ruy Elias Medeiros CTPS (doc. 08, fls. 1) 18/02/1981 30/03/1981 - 1 13 - - - 2 3 Parabor Ltda. F.R.E. (doc. 08, fls. 23/4) e CTPS (doc. 08, fls. 02,07) 27/08/1981 30/10/1982 1 2 4 - - - 15 4 Franca Ferraz Engenharia E Cons... CNIS 21/01/1983 27/02/1984 1 1 7 - - - 14 5 Auto Posto 82 Ltda CNIS 24/03/1984 01/06/1984 - 2 8 - - - 4 6 Auto Posto 82 Ltda CTPS (doc. 08, fls. 3) 02/06/1984 28/06/1984 - - 27 - - - - 7 Fibratex-Indumaq Fibras Texteis... CNIS 10/09/1984 03/12/1986 2 2 24 - - - 28 8 Rota Tecnica Servs. Temporários Ltda. CTPS (doc. 08, fls. 15) 14/01/1987 13/04/1987 - 2 30 - - - 4 9 Alberflex Industria De Moveis L... 25/09/1987 12/02/1988 - 4 18 - - - 6 10 Transportadora Rivabren Ltda 01/03/1988 31/03/1988 - 1 1 - - - 1 11 Hydro Extrusion Brasil S/A 15/06/1988 31/05/1990 1 11 17 - - - 24 12 Hydro Extrusion Brasil S/A ESP 01/06/1990 01/01/1991 - - - - 7 1 8 13 Hydro Extrusion Brasil S/A 02/01/1991 01/11/1991 - 9 30 - - - 10 14 Fibratex-Indumaq Fibras Texteis... 14/04/1992 29/09/1992 - 5 16 - - - 6 15 Centro Automotivo Aparecidinha... 02/08/1993 27/07/1994 - 11 26 - - - 12 16 Elias Julio Coelho Sorocaba 11/08/1994 09/10/1994 - 1 29 - - - 3 17 Tambore Servicos De Engenharia... Esp 01/03/1995 17/05/1996 - - - 1 2 17 15 18 Rozatti Construcoes E Vendas Lt... 01/11/1996 06/01/1997 - 2 6 - - - 3 19 Tambore Servicos De Engenharia... Esp 03/03/1997 07/04/1997 - - - - 1 5 2 20 Logdan Logistica Comercial Ltda 01/11/1997 27/03/1999 1 4 27 - - - 17 21 Nova Tambore Servicos De Engenh... Esp 19/03/2000 17/04/2009 - - - 9 - 29 110 22 Tambore Aluminio Ltda Esp 01/02/2010 25/07/2018 - - - 8 5 25 102 - - - - - - - Soma: 6 58 313 18 15 77 Correspondente ao número de dias: 4.213 7.007 Tempo total: 11 8 13 19 5 17 Conversão: 1,40 27 2 30 9.809,800000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 38 11 13 DER (ou DER Reafirmada) - (dd/mm/aaaa): 25/07/2018 Data de Nascimento: 20/11/1961 NB 42 / 189.668.559-2 Carência na DER (em meses): 387 Soma após 18/06/2015 (idade+tempo) na DER: 95 7 Pontos (anos/meses) Observações: a) Contagem INSS (até 25/07/2018): 37a; 00m; 01d; Carência: 365 meses (doc.08, fls. 60); b) Tendo em vista que a parte autora renunciou expressamente aos valores que eventualmente excedessem o limite de alçada na data de ajuizamento da ação (doc. 15, fls. 01), deixou-se de apurar o valor da causa com base na simulação da RMI; c) Conforme pesquisa no SISTEMA DATAPREV (PLENUS), verificamos que consta o benefício "ativo" de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/189.668.559-2, com DIB em 25/07/2018. Do Dispositivo <#Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DO EGITO FURLAN, para determinar ao INSS a: averbação como tempo comum dos seguintes períodos: 01/08/1980 a 30/08/1980, laborado na empresa PAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; 18/02/1981 a 30/03/1981, na empresa RUY ELIAS MEDEIROS; 27/08/1981 a 30/10/1982, na Empresa PARABOR LTDA.; e (IV) 02/06/1984 a 28/06/1984 no AUTO POSTO 82. averbação como atividade especial, para fins de conversão em tempo comum, do período 01/06/1990 a 01/01/1991 laborado na empresa ACRO EXTRUSÃO DE METAIS LTDA; revisão da renda mensal inicial mediante inclusão dos períodos reconhecidos e a majoração da renda mensal inicial. declarar o tempo de contribuição de 38 anos 11 meses e 13 dias na data da DER (25/07/2018). Os atrasados serão devidos desde a DER até a data de início de pagamento (DIP), devendo ser descontados os valores já recebidos, a renúncia e as parcelas prescritas. A renda mensal inicial e atualizada deverão ser calculados pelo INSS. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Deixo de antecipar os efeitos da tutela tendo em vista que a parte autora é titular de benefício previdenciário, o que afasta o perigo de dano. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício para revisão do benefício para cumprimento em até 30 (trinta dias) úteis. O benefício deverá ser revisado com data de início de pagamento na data de expedição de ofício para cumprimento. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000559-04.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. SOROCABA, 27 de novembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO EGITO FURLAN em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO EGITO FURLAN em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

Todas as movimentações(120)