Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027065-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.616,51

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

DEVIR LIVRARIA LTDA

CNPJ

Autor

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DEVIR LIVRARIA LIMITADA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP 166881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DEVIR LIVRARIA LTDA

CNPJ

Autor

DEVIR LIVRARIA LIMITADA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:54

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:54

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:27

Processo Desarquivado

23/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/04/2026, 12:29

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 16:32

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:23

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:38

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:54

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:54

Despacho

•23/04/2026, 14:13

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13/05/2026, 12:54

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:27

Processo Desarquivado

23/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/04/2026, 12:29

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 16:32

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:23

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:38

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 20:05

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:30

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:11

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:20

Juntada de certidão

29/07/2022, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:25

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 14:12

Conclusos para despacho

21/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 17:46

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 09:30

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:24

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:10

Publicado Sentença em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:09

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 19:00

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:46

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância da União Federal (Id nº 45850967) com os cálculos de liquidação (Id nº 3885587), expeça-se Ofício Requisitório no valor de R$ 2.616,51 a título de custas e despesas processuais, atualizado até dezembro de 2017, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor, sendo que os valores serão objeto de atualização pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios requisitórios/precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes ou denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Silente as partes no prazo deferido, venham-me conclusos para transmissão. Proceda-se ainda o cancelamento do ofício requisitório expedido anteriormente nos presentes autos (Id nº 36819973). Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027065-97.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se. SãO PAULO, 15 de junho de 2021.

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:03

Juntada de certidão

10/01/2022, 18:51

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 17:48

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 10:14

Juntada de certidão

30/08/2021, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 20:52

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:33

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 15/03/2021 23:59.

18/03/2021, 21:53

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 15:35

Conclusos para despacho

27/08/2020, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 18:54

Publicado Despacho em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 15:17

Conclusos para despacho

12/08/2020, 02:44

Juntada de certidão

12/08/2020, 02:40

Cancelada a movimentação processual

12/08/2020, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 14:05

Conclusos para despacho

25/06/2020, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 10:36

Conclusos para despacho

11/11/2019, 17:27

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 15:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 01:06

Publicado Intimação em 24/10/2019.

24/10/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 11:39

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:02

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2019, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2019, 15:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:25

Publicado Intimação em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 17:20

Conclusos para despacho

15/01/2019, 11:53

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 01:31

Juntada de Petição de impugnação

30/11/2018, 09:27

Publicado Intimação em 23/11/2018.

23/11/2018, 02:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 02:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2018, 13:27

Conclusos para despacho

23/04/2018, 13:54

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 15:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2018, 00:40

Publicado Intimação em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2018, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 15:47

Conclusos para despacho

09/02/2018, 11:33

Juntada de certidão

09/02/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

21/12/2017, 10:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/12/2017, 10:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/12/2017, 17:01

Distribuído por dependência

13/12/2017, 17:01

Despacho

•16/08/2022, 08:05

Despacho

•16/08/2022, 08:04

Despacho

•15/08/2022, 20:05

Despacho

•11/07/2022, 15:38

Despacho

•11/07/2022, 15:38

Despacho

•11/07/2022, 14:12

Despacho

•07/06/2022, 11:06

Despacho

•07/06/2022, 11:06

Despacho

•06/06/2022, 09:30

Sentença

•26/04/2022, 17:12

Sentença

•26/04/2022, 17:11

Sentença

•26/04/2022, 15:19

Despacho

•25/02/2022, 14:15

Todos os documentos(37)

Despacho

•13/05/2026, 12:54

Despacho

•23/04/2026, 14:13

Despacho

•16/08/2022, 08:05

Despacho

•16/08/2022, 08:04

Despacho

•15/08/2022, 20:05

Despacho

•11/07/2022, 15:38

Despacho

•11/07/2022, 15:38

Despacho

•11/07/2022, 14:12

Despacho

•07/06/2022, 11:06

Despacho

•07/06/2022, 11:06

Despacho

•06/06/2022, 09:30

Sentença

•26/04/2022, 17:12

Sentença

•26/04/2022, 17:11

Sentença

•26/04/2022, 15:19

Despacho

•25/02/2022, 14:15

Despacho

•25/02/2022, 14:14

Despacho

•24/02/2022, 19:00

Despacho

•18/01/2022, 18:04

Despacho

•18/01/2022, 18:03

Despacho

•30/08/2021, 10:14

Despacho

•15/06/2021, 20:52

Despacho

•18/02/2021, 12:30

Despacho

•18/02/2021, 12:29

Despacho

•03/02/2021, 15:35

Despacho

•12/08/2020, 16:26

Despacho

•12/08/2020, 16:26

Despacho

•12/08/2020, 15:17

Despacho

•26/06/2020, 14:05

Despacho

•13/04/2020, 14:50

Despacho

•16/10/2019, 14:47

Petição Intercorrente

•06/06/2019, 17:51

Despacho

•20/05/2019, 17:20

Despacho

•14/11/2018, 16:51

Despacho

•09/02/2018, 15:47

Outros Documentos

•13/12/2017, 17:01

Documento Comprobatório

•13/12/2017, 17:01

Documento Comprobatório

•13/12/2017, 17:01