Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002369-48.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002369-48.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO JOSE AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002369-48.2019.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito ajuizada por SANDRO JOSE AGOSTINHO em face ao INSS. Aduz que: “O Requerente é portador de ectasia corneana em ambos os olhos por ceratotmia radial há 27 anos – CID10 H54.2 (laudo médico anexo). Em virtude dos problemas nos olhos e a constatação da incapacidade para desenvolver as atividades habituais desenvolvidas à época, técnico em eletrônica, desde 17/11/2014 o Autor percebe benefício previdenciário nº 608.744.771-0 Aposentadoria por Invalidez. Ocorre que, mesmo portador dos problemas na visão, o Autor habilitou-se para nova profissão – Contador. Ato contínuo, em verdadeiro ato de boa fé, o Autor realizou perante a Autarquia Previdenciária Requerimento Administrativo nº 180406913 (doc. Anexo) pedido de Alta Antecipada e Mensalidade de Recuperação. Em virtude do Requerimento, agendou-se perícia médica para o dia 07/06/2017.Apesar de o Requerente ter se submetido à perícia do INSS nunca houve resposta da agência apesar de insistência e cobrança de respostas do Autor. Em 08/02/2018 o Autor protocolizou novo Requerimento Administrativo (Pedido de Alta Antecipada) perante o INSS (documento anexo) aduzindo o ocorrido e informando novamente da sua reabilitação em nova profissão:... Destarte, coincidentemente ou não, no dia 09/02/2018 oAutor foi convocado pelo INSS para perícia de revisão de benefício por Incapacidade. Prontamente, no prazo legal, o Requerente agendou perícia médica pela Central de Teleatendimento 135 para o dia 06/03/2017 às 07h30 (documento anexo). Na oportunidade da perícia, todo o histórico foi repassado ao perito e ao funcionário do INSS. Ressalte-se que durante a perícia de revisão o perito daAutarquia aduziu que não iria cancelar o benefício pois traria mais confusão ao caso e que a perícia estava cancelada; enquanto que o funcionário do INSSaduziu que o pedido estava em análise, que haveria comunicado oficial do INSSem 30 dias, que Autor deveria continuar a receber o benefício até decisão. Convém ponderar Excelência que neste momento a Autarquia Previdenciária, poderia ter resolvido o conflito, pois o segurado estava passando por uma perícia junto aos seus representantes oficiais, mas consentiu em mandar o Autor para casa, aguardar uma resposta e permanecer refém da própria sorte! Não houve resposta! Pasme Excelência! Ao que consta, o INSS iniciou uma Investigação contra o Autor. O pesquisador do INSS (Sr. Arnaldo Correia) realizou pesquisa de campo junto aos vizinhos do Autor e com o próprio Requerente, no intuito de averiguar se havia labor por parte do Segurado. No dia 02/08/2018 o Autor foi visitado pelo pesquisador do Instituto Réu, que teve acesso ao ocorrido e a todos os Requerimentos Administrativos protocolizados. Informou que haveria resposta entre 15 – 20 dias.Não houve resposta ao requerimento! Ato continuo, no dia 06/09/2018 o Autor protocolizou o 3º Requerimento Administrativosolicitando Alta previdenciária e resposta (documento anexo). Destarte em dezembro, o INSS enviouOficio ao requerente.Aduziu que: pesquisa interna constatou atividade laborativa, efetuou a cessação do benefício na data de 10/05/2017 (artigo 47, inciso II, da Lei nº 8213/91) e o autor é devedor de R$ 9.655,03 a ser ressarcido ao INSS (correspondente ao recebimento integral das competências dezembro/2017 a outubro/2018 e proporcional a novembro/2018). Quanto a data de cessação do benefício, mister ressaltar que o Ofício está em desacordo com a data de cessação do benefício constante no CNIS, qual seja, 10/11/2018. Inconformado com o desfecho, o Autor protocolou Defesa Administrativa – Recurso Administrativo em 07/01/2019 (documento anexo), sem qualquer resposta até a presente data. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação em danos morais. A tutela de urgência não foi deferida. Citado, o INSS contestou. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia dos autos refere-se à irrepetibilidade ou não de valores recebidos de boa-fé, de origem de benefício previdenciário, dado seu caráter alimentar e a ausência de participação do segurado no erro administrativo. Verifica-se que, de fato, há um débito constituído em nome da parte autora junto ao INSS por ter recebido de forma supostamente indevida o benefício previdenciário. Tenho que, conquanto haja previsão legal de restituição dos valores pagos indevidamente aos beneficiários da Seguridade Social, há que se considerar o caráter alimentar das prestações e a boa-fé da parte autora no recebimento de tais valores. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (tema RR-531, 21/03/2012). Recentemente, ao julgar o Tema 979, o STJ passou manifestou-se expressamente sobre a questão, tendo modulado seus efeitos para os processos distribuídos após a publicação do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Resp 1.381.734/RN, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data do julgamento: 10/03/2021, Data da Publicação: 23/04/2021)” Da leitura dos autos administrativos de revisão depreende-se que a parte autora efetuou o primeiro pedido de alta antecipada em 10/05/2017 (ID 142440550 p. 08 e ss. Desse modo, nos termos do julgamento do Tema 979, o débito deve ser declarado inexigível e os valores eventualmente descontados devem ser devolvidos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais. No que se refere à responsabilidade civil do Poder Público, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, de modo que terá direito à indenização desde que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão ou a conduta lesiva do Poder Público. Ocorre que, a despeito da responsabilidade objetiva instituída a CF/88, a Carta Magna ainda prevê que a Administração Pública deverá pautar-se pelo princípio da legalidade (artigo 37, caput). Diante disso, em que pese às argumentações trazidas pela parte autora, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral sofrido pela cobrança dos benefícios. A concessão de benefícios previdenciários deve observar os requisitos legais que norteiam a atividade pública, de modo que a cessação, não constitui, por si, abalo à esfera moral do titular, porquanto decorre de um juízo da autoridade, sendo inerente à atividade decisória a divergência de entendimento na apreciação dos elementos objetivos colocados ao exame da autoridade administrativa. Assim, necessária se faz a prova de que o erro na cessação tenha sido praticado com dolo ou culpa grave, no sentido de ser um erro flagrante, que destoe da atividade administrativa. Ademais, não há nos autos comprovação de que a Autarquia tenha agido com infringência dos princípios constitucionais, uma vez que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade até prova contrária, o que, repito, não se verifica no caso. Contudo, para que seja devida a indenização há que se comprovar a existência de uma ação ou omissão ilícita, o que não ficou demonstrado nos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRO JOSE AGOSTINHO para declarar inexigível todo e qualquer débito relacionado à revisão administrativa discutida nesta demanda, devendo os valores eventualmente cobrados serem devolvidos com os acréscimos legais. Sobre o valor em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para imediata cessação de eventual cobrança administrativa. Isento de custas e honorários nesta instância recursal. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SOROCABA, 26 de novembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO JOSE AGOSTINHO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(77)