Execução de Título Extrajudicial 0003704-80.2015.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003704-80.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 06/05/2024

13/05/2024, 12:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:23

Extinto o processo por desistência

02/04/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

02/01/2024, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2023, 21:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2022, 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/03/2022, 18:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INVENTARIANTE: CARLOS RODRIGUES DE SOUSA PIRACICABA, CARLOS RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO 1. Petição ID 57843877 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003704-80.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba INDEFIRO o pedido da CEF de quebra do sigilo fiscal dos requeridos à míngua de amparo legal, tampouco de aplicação do artigo 198, do CTN ao caso sub examen. Anoto, outrossim, a inexistência de quaisquer prerrogativas processuais da requerente nesse sentido (STJ, REsp 1117438/RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0009504-9, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2009; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1236201/BA, 2ª Turma, DJe 11/03/2013; TRF3, AI 511155, e-DJF3, 14/02/2014, 1ª Turma; TRF3, AI 487303, 5ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). Nessa esteira, mutatis mutandis, “(...) É consabido que, diante da carência de norma legal que estipule prerrogativas à parte, não pode o magistrado, sob pena de malferir o devido processo legal, conceder privilégios nos autos. (...)” (cfr. TRF2, AG 226795, 6ª Turma, E-DJF2R, 14/08/2013). 2. Não sendo indicados bens passíveis de penhore, cumpra-se a decisão ID 35677444, item 4, suspendendo o feito nos termos do artigo 921 do CPC. Int. Piracicaba, 12 de janeiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 14:23

Sentença

•02/04/2024, 13:19

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

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