Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004070-58.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 70.412,05

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Partes do Processo

ANDERSON LUIS PALMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

OAB/SP 235864·CPF·Representa: Autor

BIANCA CAROLINE SOARES

CPF·Representa: Autor

LIGIA BOMBO SARKIS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

ANDERSON LUIS PALMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Informação

29/04/2026, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/11/2025, 12:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:54

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:57

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/09/2025, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:29

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:28

Todas as movimentações(181)

Expedição de Informação

29/04/2026, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/11/2025, 12:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:57

Decisão

•17/03/2025, 17:14

24/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:54

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:57

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/09/2025, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:29

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 17/05/2025

30/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 07:27

Publicado Decisão em 19/03/2025.

24/03/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:14

Proferida decisão interlocutória

17/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 16:43

Publicado Despacho em 26/02/2025.

07/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

07/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 19:05

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2024, 19:20

Expedição de Informação

31/10/2024, 12:16

Recebidos os autos

31/10/2024, 12:16

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 10:26

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/09/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 11:06

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/07/2024, 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 19:09

Conclusos para despacho

06/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2023, 11:24

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/10/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 18:34

Juntada de Petição de despacho

24/10/2023, 15:24

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2023, 12:56

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:37

Expedição de Informação

04/05/2023, 17:29

Recebidos os autos

04/05/2023, 17:29

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/04/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:39

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:58

Cancelada a movimentação processual

09/12/2022, 20:43

Desentranhado o documento

09/12/2022, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 15:58

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:36

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

29/11/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:43

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 17:37

Decorrido prazo de Gerencia executiva do INSS em Piracicaba em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de apelação

14/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de informação

08/10/2022, 18:15

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

06/09/2022, 10:50

Mandado devolvido cumprido

06/09/2022, 10:50

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/08/2022, 17:33

Julgado procedente em parte o pedido

08/08/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:15

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/07/2022, 16:37

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 16:38

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON LUIS PALMA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 437, §1°, NCPC, para no prazo de 15 (quinze) dias adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436, relativamente aos documentos juntados aos autos. Nada mais. Piracicaba, 16 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004070-58.2020.4.03.6109

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 18:08

Juntada de ato ordinatório

16/01/2022, 21:53

Juntada de certidão

08/10/2021, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:36

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 16:58

Juntada de certidão

16/07/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/07/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 15:35

Conclusos para despacho

29/06/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2021.

22/06/2021, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 14:17

Juntada de ato ordinatório

17/06/2021, 20:37

Publicado Despacho em 15/06/2021.

17/06/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 18:19

Juntada de certidão

14/06/2021, 14:31

Juntada de certidão

14/06/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:39

Juntada de certidão

11/06/2021, 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 10:01

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 17:20

Conclusos para despacho

16/04/2021, 17:03

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 20:54

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:23

Juntada de certidão

12/02/2021, 12:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/02/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:17

Conclusos para despacho

10/02/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 11:50

Juntada de Petição de réplica

08/02/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.

01/02/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 13:42

Juntada de ato ordinatório

28/01/2021, 13:41

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS PALMA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:47

Juntada de Petição de contestação

18/12/2020, 17:33

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:11

Conclusos para despacho

23/11/2020, 14:12

Juntada de certidão

19/11/2020, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/11/2020, 14:42

Recebidos os autos

19/11/2020, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 14:36

Decisão

•17/03/2025, 16:36

Despacho

•24/02/2025, 23:38

Despacho

•24/02/2025, 19:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 14:21

Despacho

•07/01/2025, 13:37

Despacho

•02/12/2024, 14:54

Despacho

•11/09/2024, 12:12

Despacho

•22/07/2024, 16:37

Acórdão

•22/05/2024, 17:09

Acórdão

•22/05/2024, 12:47

Despacho

•06/03/2024, 19:09

Sentença

•30/10/2023, 12:11

Sentença

•25/10/2023, 17:40

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:57

Decisão

•17/03/2025, 17:14

Decisão

•17/03/2025, 16:36

Despacho

•24/02/2025, 23:38

Despacho

•24/02/2025, 19:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 14:21

Despacho

•07/01/2025, 13:37

Despacho

•02/12/2024, 14:54

Despacho

•11/09/2024, 12:12

Despacho

•22/07/2024, 16:37

Acórdão

•22/05/2024, 17:09

Acórdão

•22/05/2024, 12:47

Despacho

•06/03/2024, 19:09

Sentença

•30/10/2023, 12:11

Sentença

•25/10/2023, 17:40

Despacho

•02/10/2023, 14:17

Despacho

•02/10/2023, 12:57

Despacho

•17/04/2023, 15:36

Despacho

•04/04/2023, 15:39

Despacho

•30/11/2022, 15:58

Despacho

•25/11/2022, 18:09

Despacho

•23/11/2022, 16:43

Sentença

•25/08/2022, 09:54

Sentença

•08/08/2022, 17:49

Sentença

•29/07/2022, 13:28

Sentença

•28/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•16/01/2022, 21:53

Despacho

•16/07/2021, 16:58

Despacho

•29/06/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 20:37

Despacho

•11/06/2021, 10:39

Despacho

•19/04/2021, 12:25

Despacho

•16/04/2021, 17:20

Despacho

•12/02/2021, 12:23

Despacho

•10/02/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:41

Despacho

•23/11/2020, 16:11