Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011822-11.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011822-11.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A. Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A PARTE RE: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO -SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011822-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA PARTE Vistos. Trata-se de remessa oficial à sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer "o direito ao creditamento dos valores correspondentes ao IPI na entrada de insumos isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus, com a aplicação das alíquotas previstas na TIPI sobre o valor dos produtos adquiridos para fins de cálculo do crédito, autorizando a compensação ou a restituição administrativa, na forma acima explicitada, dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, desde as datas em que os créditos poderiam ter sido aproveitados”. Não houve recurso voluntário. A União, pela petição ID 193028042, informou que deixaria de apresentar recurso em razão da previsão de dispensa de contestar e recorrer no tema, nos termos da Portaria PGFN 502/2016. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Também expresso o § 4º do artigo 496, CPC, em alinhar a solução da remessa oficial às situações disciplinadas no artigo 932, CPC, de modo a garantir a celeridade na prestação jurisdicional. A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, prejudicando o exame do mérito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que, tendo a União manifestado expresso desinteresse recursal com respaldo em previsão de dispensa de contestar e recorrer, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei 10.522/2002 a respectiva sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme revelam os seguintes precedentes, inclusive da Corte Superior: RESP 285.193, Rel. Min. OTÁVIO DE NORONHA, DJ 13/10/2003: “PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. 1. Em consonância com o disposto nos arts. 18, VIII, e 19, §§ 1º a 3º, da Medida Provisória nº 1.863/1999, convolada na Lei nº 10.522/2002, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando houver expressa manifestação de desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional em recorrer. 2. Recurso especial provido.” ReeNec 0005647-37.2016.4.03.6000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 28/10/2016: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IRPF. ARTIGO 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. ARTIGO 30 DA LEI 9.250/1995. PORTARIA 095-DGP/2004. Art. 19, §2º, da LEI 10.552/02. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo em vista o pedido expresso da Fazenda Nacional informando a não interposição de recurso voluntário, resta inviável o reexame da r. sentença, pela remessa oficial, conforme expressamente previsto pelo artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02 (verbis: "A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório"), que remete ao respectivo § 1º (verbis: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer"). 2. Remessa oficial não conhecida.” Ante o exposto, com esteio nos artigos 496, § 4º, IV, do CPC c/c 19, § 2º, da Lei 10.522/2002, não conheço da remessa oficial. Intime-se. Oportunamente, baixem-se os autos à vara de origem. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(30)