Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074337-15.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.301,03

Órgão julgador

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

ADILSON GERVASIO REGIS - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP 379478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ADILSON GERVASIO REGIS - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 23:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:46

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 23:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:14

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:46

Juntada de certidão

13/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 20:23

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 16:14

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 11:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/04/2023, 19:17

Expedição de Informação

12/04/2023, 19:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/04/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:52

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2022, 18:02

Transitado em Julgado em 12/12/2022

12/12/2022, 11:20

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR) em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:09

Publicado Sentença em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:16

Julgado procedente o pedido

20/09/2022, 16:44

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:31

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2022, 13:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 22:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/09/2022, 22:14

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:09

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:10

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 13:57

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:39

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:30

Conclusos para despacho

17/03/2022, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 20:55

Decorrido prazo de ADILSON GERVASIO REGIS - EPP em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON GERVASIO REGIS - EPP Advogado do(a) AUTOR: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB - SP379478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0074337-15.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro o prazo de 30 (trinta dias) para a juntada da resposta da Receita Federal do Brasil, conforme requerido pela União Federal. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:39

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301050065 - UNIAO FEDERAL (PFN)

29/09/2021, 11:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301050065 - - (MANDADO) 2021/6301050065 - UNIAO FEDERAL (PFN)

29/09/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301050065 - Nº 2021/6301050065 - UNIAO FEDERAL (PFN)

17/09/2021, 04:06

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 13/08/2021 DESPACHO JEF2021/6301183997

13/08/2021, 11:05

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301183997 - ADILSON GERVASIO REGIS

13/08/2021, 11:05

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 10/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000149

10/08/2021, 10:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301183997 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000302

09/08/2021, 14:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301183997

06/08/2021, 16:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000149 - EXP. 2021/6301000297

05/08/2021, 14:10

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 12ª VARA GABINETE

04/08/2021, 13:33

Despacho

•12/04/2023, 13:52

Sentença

•20/09/2022, 17:16

Sentença

•20/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 22:12

Despacho

•26/08/2022, 16:31

Despacho

•26/08/2022, 14:10

Despacho

•20/05/2022, 13:30

Despacho

•18/01/2022, 18:13

Despacho

•12/01/2022, 15:39

Despacho

•06/08/2021, 16:28