Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000870-49.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000870-49.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARIANA PORTO KOCH - RS73319-A, LAURY ERNESTO KOCH - RS24065-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000870-49.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante em face de decisão terminativa que negou provimento a seu apelo, mantendo sentença denegatória de seu pedido de segurança, feito para afastar a tributação do IRPJ/CSLL sobre a SELIC incidente na repetição de indébitos tributários, e para reconhecer o direito de compensar os respectivos tributos recolhidos a maior a partir dos últimos cinco anos da impetração. Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00. A embargante assevera a aplicação da tese fixada pelo STF no tema 962, exigindo a retificação dos julgado e o afastamento da multa protelatória imposta em embargos anteriormente opostos. Em impugnação, a União Federal sustenta a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da referida tese. É o relatório. Decido. A repercussão geral do tema impõe obediência mesmo em sede de embargos declaratórios, por força do art. 1.039 do CPC/15, reputando-se necessário conferir efeitos infringentes ao recurso quando a posição do tribunal contraria aquela tese. A questão posta em lide foi recentemente definida pelo STF no seguinte sentido “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (DJE de 30.09.2021). A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Nestes termos, mister reconhecer o direito de a impetrante não incluir na base de cálculo do IRPJ/CSLL o quantum correspondente à SELIC sobre valores restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, na esfera administrativa ou judicial. Consequentemente e ausente limitação temporal por parte do STF, reconhece-se também o direito de compensar os indébitos tributários derivados desta tributação, respeitada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado, a atualização monetária pela Taxa SELIC e a legislação pertinente. Alterado os termos do julgado, afasta-se a multa protelatória imposta quando da rejeição dos primeiros embargos declaratórios. Pelo exposto e com base no quanto decidido no tema 692 do STF, dou provimento aos aclaratórios para, conferidos efeitos infringentes, dar provimento ao apelo da impetrante e conceder a segurança. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(48)