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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2016

Valor da Causa

R$ 204.683,73

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de LUCIA DE ALMEIDA PAULA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUZA NETO em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de LUCIA DE ALMEIDA PAULA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUZA NETO em 04/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)