Execução Fiscal 5004288-20.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 96.646,18

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP 259796·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 16:31

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:32

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:47

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:20

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:47

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 16:31

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 15:53

Despacho

•28/04/2023, 12:47

03/05/2023, 01:32

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:47

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:20

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:11

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2022, 19:52

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

25/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:05

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:15

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:36

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO - SP259796 Nome: RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME Endereço: R CANDIDO MOTTA, 247, CENTRO, PORTO FELIZ - SP - CEP: 18540-000 Valor da causa: R$ $96,646.18 DESPACHO/OFÍCIO ID. 111454456: 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004288-20.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerido pela União. Oficie-se à CEF para que, em relação aos valores convertidos, proceda à devida correção, conforme instruções contidas no ID supracitado. No mais, aguarde-se a comprovação dos demais depósitos referentes à penhora sobre o faturamento. Int. Cópia deste despacho servirá de ofício ao PAB da CEF. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 18:25

Juntada de certidão

03/12/2021, 15:39

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 13:31

Conclusos para despacho

05/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 09:47

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 09:47

Juntada de certidão

15/09/2021, 09:44

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:47

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 08:38

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 14:36

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 12:22

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:50

Conclusos para despacho

04/08/2021, 15:11

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2021, 14:47

Juntada de certidão

03/08/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:19

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 16:44

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 02:41

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:25

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:40

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:31

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 15:39

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 16:45

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:47

Decorrido prazo de RL COMUNICACAO VISUAL PORTO FELIZ LTDA - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 01:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 15:18

Conclusos para despacho

25/03/2020, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 16:33

Conclusos para despacho

10/01/2020, 16:32

Juntada de Petição de carta

10/01/2020, 16:31

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2019, 13:45

Juntada de Petição de procuração/habilitação

02/10/2019, 17:04

Expedição de Carta de citação.

06/09/2019, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 17:07

Conclusos para despacho

09/08/2019, 14:51

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão

07/08/2019, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2019, 15:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 16:57

Sentença

•31/03/2023, 19:47

Sentença

•31/03/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:52

Sentença

•28/10/2022, 12:57

Sentença

•27/10/2022, 19:52

Despacho

•08/06/2022, 18:52

Despacho

•08/06/2022, 13:32

Despacho

•24/03/2022, 17:15

Despacho

•25/01/2022, 16:36

Despacho

•18/01/2022, 18:25

Despacho

•08/10/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 09:47

Todos os documentos(33)

Despacho

•28/04/2023, 15:53

Despacho

•28/04/2023, 12:47

Sentença

•31/03/2023, 19:47

Sentença

•31/03/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:52

Sentença

•28/10/2022, 12:57

Sentença

•27/10/2022, 19:52

Despacho

•08/06/2022, 18:52

Despacho

•08/06/2022, 13:32

Despacho

•24/03/2022, 17:15

Despacho

•25/01/2022, 16:36

Despacho

•18/01/2022, 18:25

Despacho

•08/10/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 09:47

Despacho

•16/08/2021, 14:36

Despacho

•06/08/2021, 12:22

Despacho

•03/08/2021, 15:19

Despacho

•29/07/2021, 16:44

Despacho

•05/07/2021, 13:46

Despacho

•05/07/2021, 13:25

Despacho

•01/07/2021, 13:10

Despacho

•30/06/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 18:31

Despacho

•27/05/2021, 10:19

Despacho

•25/05/2021, 16:45

Despacho

•25/03/2020, 21:00

Despacho

•25/03/2020, 17:39

Despacho

•14/01/2020, 17:43

Despacho

•13/01/2020, 12:33

Despacho

•09/08/2019, 17:30