Execução Fiscal 0033965-76.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033965-76.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SOUZA TELES LTDA - ME, JOSE CARLOS TELES DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033965-76.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em execução fiscal proposta aos 24.09.2010, em face de DROGA SOUZA TELES LTDA ME, objetivando a cobrança de anuidade do exercício de 2007 e multas punitivas do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, no valor total de R$ 18.224,07 (atualizado até 19.03.2010). A r. sentença extinguiu a execução em relação à anuidade de 2007, com fulcro no disposto no artigo 26, da Lei nº 6.830/80 e, quanto ao débito remanescente – multas administrativas – extinguiu a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV e VI e § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o exequente pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de vinculação do valor da multa ao salário mínimo. Aduz que, em vista do seu caráter pecuniário, não possuem natureza de indexador econômico ou viés inflacionário, mas sim objetivo dissuasório e, portanto, desatreladas da vedação de vinculação ao salário-mínimo prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Requer o normal prosseguimento da execução originalmente proposta quanto às multas administrativas. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Estando presentes as condições para imediato julgamento da lide, impõe-se a aplicação analógica do artigo 1013, § 3º, do CPC. Cuida-se in casu, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, objetivando a cobrança de anuidade do exercício de 2007 e multas punitivas do artigo 24 da Lei nº 3.820/60. A r. sentença extinguiu a execução em relação à anuidade de 2007, com fulcro no disposto no artigo 26, da Lei nº 6.830/80 e, quanto ao débito remanescente – multas administrativas – extinguiu a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV e VI e § 3º, do CPC. Apela a exequente quanto às multas administrativas. Com efeito, o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 expressamente dispõe acerca do valor da sanção pecuniária em comento, in verbis: “Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).” A Lei n. 5.724/1971, por seu turno, tratou de atualizar o valor da multa prevista no dispositivo mencionado, fixando-a no valor entre 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais, in verbis: “Art 1º. As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.” Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à legitimidade da utilização do salário mínimo como critério para fixação de multa administrativa. Nestes termos, os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO COM VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 698.262/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/08/2015, DJe 10/09/2015) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal n. 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Inteligência da Súmula 280/STF. 3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008). 4. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no Ag 1217153/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 03/08/2010, DJe 24/08/2010) “PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO NO MAR – MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 5.357/67 - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1183287/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 20/04/2010, DJe 03/05/2010) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional: “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DA MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de multas previstas no art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 (CDA's de ID de n.º 162025928, páginas 05-07). 2. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (ApCiv 0033254-71.2010.4.03.6182/SP, Relatora Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Terceira Turma, j. 07/01/2022, Intimação via sistema 17/01/2022) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CRF/SP E PREJUDICADO O APELO DA EXECUTADA. MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A decisão monocrática deu provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto às multas administrativas, e julgou prejudicada a análise do apelo da ora agravante. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à legitimidade da utilização do salário mínimo como critério para fixação de multa administrativa. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido.” (ApCiv 0036014-17.2015.4.03.6182/SP, Relatora Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Sexta Turma, j. 19/11/2021, Intimação via sistema 22/11/2021) Destarte, não havendo óbice à estipulação da multa em salários mínimos, a execução fiscal deve ter prosseguimento no tocante à sua cobrança. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução em relação às multas administrativas aplicadas. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DROGARIA SOUZA TELES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TELES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(32)