Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010401-02.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2009

Valor da Causa

R$ 193.080,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:18

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de resposta

12/03/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 15:17

Conclusos para despacho

07/02/2026, 19:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:56

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:03

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:00

Juntada de certidão

05/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:57

Todas as movimentações(463)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:18

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de resposta

12/03/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 15:17

Sentença

•18/02/2026, 15:17

18/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 15:17

Conclusos para despacho

07/02/2026, 19:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:56

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:03

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:00

Juntada de certidão

05/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 12:57

Juntada de certidão

02/12/2025, 19:36

Conclusos para despacho

02/12/2025, 19:34

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:26

Juntada de certidão

15/11/2025, 10:53

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:04

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 19:14

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 17:57

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:50

Juntada de certidão

30/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:24

Conclusos para despacho

27/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 18:34

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 12:04

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/08/2025, 12:04

Juntada de certidão

14/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:38

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 09:04

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2025, 16:15

Conclusos para despacho

14/06/2025, 18:54

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2025, 11:46

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:34

Proferida decisão interlocutória

05/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

31/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de impugnação

20/05/2025, 20:45

Publicado Despacho em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

04/05/2025, 13:18

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:26

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:19

Proferida decisão interlocutória

23/04/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:34

Conclusos para despacho

20/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 12:55

Publicado Decisão em 17/03/2025.

23/03/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:43

Proferida decisão interlocutória

13/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

07/03/2025, 21:02

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de DANILA FERNANDA SALEM em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:32

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 16:32

Juntada de cálculos judiciais

31/01/2025, 16:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/01/2025, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:07

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:03

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:07

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:57

Proferida decisão interlocutória

28/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

22/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:13

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

19/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 11:12

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 18:59

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 16:56

Conclusos para despacho

07/09/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:03

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:42

Conclusos para despacho

21/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:49

Proferida decisão interlocutória

25/06/2024, 14:49

Conclusos para despacho

23/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 22:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:18

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:29

Proferida decisão interlocutória

16/05/2024, 17:29

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

11/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 12:05

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:26

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:16

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 14:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:05

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

07/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 07:43

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 13:19

Conclusos para despacho

02/03/2024, 12:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 20:02

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/01/2024, 11:25

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:35

Conclusos para despacho

19/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

13/01/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2022, 12:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:25

Conclusos para despacho

29/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 18:27

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:15

Proferida decisão interlocutória

09/06/2022, 16:15

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2022, 15:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:40

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:07

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/03/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:40

Conclusos para decisão

19/03/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:24

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO DE SOUZA SALEM Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010401-02.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:33

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 19:32

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 16:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO DE SOUZA SALEM Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da concordância expressa do exequente, homologo os cálculos do INSS Id. 168821808. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010401-02.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o destaque dos honorários contratuais, pois o contrato id. 170188264 não é contemporâneo ao ajuizamento da ação e, além disso, consta como contratada uma empresa jurídica que não é uma sociedade de advogados (Prevente Consultoria E Assessoria Ltda). Indefiro, também, o requerimento para que o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais seja expedido constando como beneficiária a sociedade de advocacia em que é sócia Walkiria Tufano, pois tal advogada não atuou no processo nenhuma vez até o trânsito em julgado. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se apenas o ofício precatório relativo ao principal, sem qualquer destaque. Int. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:35

Proferida decisão interlocutória

18/01/2022, 18:35

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2021, 19:24

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:35

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:01

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2021, 16:22

Conclusos para despacho

10/08/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

01/06/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 19:29

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:47

Conclusos para despacho

17/05/2021, 19:28

Recebidos os autos

27/04/2021, 18:37

Juntada de renúncia de mandato

27/04/2021, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/03/2019, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 14:14

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA SALEM em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 03:23

Publicado Despacho em 11/02/2019.

11/02/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 18:59

Conclusos para despacho

04/02/2019, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/02/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 03:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/10/2018, 16:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2018 (10a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS SOB A MESMA NUMERAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DIGITALIZADOR PJE (RESOL 142/2017, ART 4º, II, a/b - TRF3) Complemento Livre:

29/10/2018, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2018, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

28/09/2018, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 201861000133842

28/09/2018, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/09/2018, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2018, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 10:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

23/08/2018, 14:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 443/452

20/06/2018, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2018, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTAB SEM RESERVAS Complemento Livre: PROTOCOLO 201861000064746

11/05/2018, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROTOCOLO 201861000057864

11/05/2018, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROTOCOLO 201861000057862

11/05/2018, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2018, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/04/2018, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 302/320

04/04/2018, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201861000026977

12/03/2018, 10:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2018, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO - INSS Complemento Livre: 201761000229861

12/01/2018, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/11/2017, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761000176662

22/09/2017, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 511/615

05/09/2017, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/07/2017, 07:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

26/07/2017, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/06/2017, 10:45

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ MANIFESTAÇÃO Complemento Livre:

09/06/2017, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 436/451

18/05/2017, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/04/2017, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2017, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSS Complemento Livre: 201761000053474

07/04/2017, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2017, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/03/2017, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2017, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO - AUTOR Complemento Livre: 201761000016365

17/02/2017, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2017, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/02/2017, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

06/02/2017, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 595/865

24/01/2017, 10:21

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 008862/2016 AO INSS

23/01/2017, 11:52

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 008862/2016 AO INSS

23/01/2017, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2017, 14:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/01/2017, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO

12/01/2017, 14:14

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

19/12/2016, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/12/2016, 14:58

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: - Complemento Livre:

16/12/2016, 17:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/12/2016, 10:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: ANTONIO CARLOS DE PADUA Complemento Livre: Valor/Fração: 248,53

24/11/2016, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2016, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/08/2016, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661000156055

05/08/2016, 14:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 278/283

21/07/2016, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2016, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO ANTONIO CARLOS Complemento Livre: LAUDO MEDICO

29/03/2016, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO POR EMAIL COPIA DOCS MEDICOS Complemento Livre: AO SENHOR PERITO ANTONIO CARLOS

01/02/2016, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO EM SECRETARIA DO INSS Complemento Livre: DESPACHO DESIGNACAO PERICIA

18/01/2016, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO 201661810000037

14/01/2016, 13:16

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

14/01/2016, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2015, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 241/243

09/12/2015, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO 201561810009316

04/08/2015, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR. Complemento Livre: PROT } 201561000109151

06/07/2015, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR. Complemento Livre: PROT } 201561000107376

06/07/2015, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2015, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

11/06/2015, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 788/873

14/05/2015, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2015, 14:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/04/2015, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 17:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA - DE FALTA A PERICIA Complemento Livre:

09/04/2015, 17:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO POSITIVA Complemento Livre: 8310.2015.00037

06/04/2015, 14:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8310.2015.00037 (Guia 2015.0017)

25/03/2015, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 8310.2015.00037

25/03/2015, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE VIA RECIBADA PELO PERITO Complemento Livre:

24/03/2015, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA AO PERITO Complemento Livre: ENVIO DAS PRINCIPAIS PECAS

24/03/2015, 12:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 394/462

04/03/2015, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2015, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2015, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: SOLIC. DATA PARA REALIZAO DE PERICIA

18/02/2015, 16:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/09/2014, 05:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2014, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 201461810008351

07/07/2014, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2014, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

30/05/2014, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201461000089913

22/05/2014, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 505/510

08/05/2014, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/05/2014, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2014, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre: 201461000049292

08/04/2014, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2014, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/03/2014, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2014, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2014, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/2013, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000232526

25/11/2013, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2013, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/10/2013, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 515/535

18/10/2013, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOC 201361000209353

17/10/2013, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000209351

17/10/2013, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2013, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2013, 13:50

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 490 Folha iniial : 300

10/10/2013, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2013, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2013, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2013, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000116373

02/07/2013, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2013, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2013, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

05/06/2013, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 442/460

24/05/2013, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2013, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOC 2013.63870004015-1 DE 04/02/2013

07/02/2013, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 12:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2012, 05:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

04/06/2012, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre: 00026615620104036183

10/05/2012, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 405/426

24/04/2012, 05:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2012, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2012, 16:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

10/11/2011, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 247/272

30/09/2011, 17:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2011, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2011, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

07/07/2011, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

18/02/2011, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

25/02/2010, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2010, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2010, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

03/02/2010, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2010, 10:28

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

02/02/2010, 11:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/02/2010, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

15/10/2009, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

14/10/2009, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2352/2360

30/09/2009, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 16:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

17/09/2009, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2009, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/09/2009, 12:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1181/1191

31/08/2009, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2009, 19:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2009, 19:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/08/2009, 12:04

Despacho

•03/12/2025, 12:57

Despacho

•03/12/2025, 12:57

Despacho

•25/11/2025, 11:47

Despacho

•25/11/2025, 11:47

Despacho

•04/11/2025, 19:14

Despacho

•04/11/2025, 19:14

Despacho

•30/09/2025, 17:24

Despacho

•30/09/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:04

Despacho

•13/08/2025, 16:38

Despacho

•13/08/2025, 16:38

Despacho

•17/07/2025, 13:59

Todos os documentos(69)

Sentença

•18/02/2026, 15:17

Sentença

•18/02/2026, 15:17

Despacho

•03/12/2025, 12:57

Despacho

•03/12/2025, 12:57

Despacho

•25/11/2025, 11:47

Despacho

•25/11/2025, 11:47

Despacho

•04/11/2025, 19:14

Despacho

•04/11/2025, 19:14

Despacho

•30/09/2025, 17:24

Despacho

•30/09/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:04

Despacho

•13/08/2025, 16:38

Despacho

•13/08/2025, 16:38

Despacho

•17/07/2025, 13:59

Despacho

•17/07/2025, 13:59

Decisão

•05/06/2025, 16:34

Decisão

•05/06/2025, 16:34

Comunicações

•30/05/2025, 18:00

Despacho

•06/05/2025, 17:39

Despacho

•06/05/2025, 17:39

Decisão

•23/04/2025, 14:34

Decisão

•23/04/2025, 14:34

Comunicações

•10/04/2025, 17:34

Decisão

•13/03/2025, 13:43

Decisão

•13/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:32

Decisão

•28/11/2024, 16:57

Decisão

•28/11/2024, 16:57

Despacho

•23/10/2024, 14:55

Despacho

•03/10/2024, 18:29

Despacho

•11/09/2024, 16:56

Despacho

•24/07/2024, 14:42

Decisão

•25/06/2024, 14:49

Decisão

•16/05/2024, 17:29

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:01

Petição Intercorrente

•15/04/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:56

Ofício de transferência eletrônica

•12/04/2024, 14:56

Decisão

•11/04/2024, 16:05

Despacho

•06/03/2024, 13:19

Despacho

•02/02/2024, 17:49

Despacho

•25/01/2024, 11:11

Despacho

•17/01/2024, 18:16

Despacho

•09/08/2022, 18:31

Despacho

•09/08/2022, 18:25

Decisão

•09/06/2022, 16:15

Despacho

•28/03/2022, 18:07

Despacho

•25/03/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:32

Decisão

•18/01/2022, 18:35

Despacho

•22/11/2021, 12:41

Despacho

•12/11/2021, 18:48

Despacho

•08/09/2021, 17:15

Despacho

•31/08/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:28

Despacho

•18/05/2021, 14:47

Despacho

•02/02/2021, 14:03

Despacho

•02/02/2021, 14:03

Despacho

•29/01/2021, 17:53

Despacho

•25/09/2020, 08:21

Despacho

•24/09/2020, 16:12

Acórdão

•17/06/2020, 20:39

Acórdão

•15/06/2020, 19:08

Despacho

•05/02/2019, 18:59