Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000402-72.2022.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000402-72.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSMAR APARECIDO LEITE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da Resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; 2 - O CPF da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 - O CPF indicado na qualificação não pertence a parte autora; 4 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 5 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; 6 - O nome do(a) representante da parte autora na qualificação e/ou no documento de identidade diverge daquele que consta no banco de dados da Receita Federal; 7 - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.); 8 - Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) do(a) representante da parte autora; 9 - Ausência do cartão de CNPJ ou o cartão está com numeração ilegível; 10 - Não consta dos autos documento que comprove a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001; 11 - Sendo a parte autora pessoa jurídica, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); x 12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; SOROCABA, 18 de janeiro de 2022. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba - Autos Nº 5000402-72.2022.4.03.6315 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR APARECIDO LEITE em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)