Execução de Título Extrajudicial 5001558-35.2020.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001558-35.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: HERMES JAIRO GARCES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS - MS8366 D E C I S Ã O I – RELATÓRIO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001558-35.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por HERMES JAIRO GARCES DA SILVA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual o excipiente requer seja declarada a extinção do crédito no que concerne às anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Fundamenta o pedido de extinção na prescrição quinquenal. Instada, a excepta deixou de apresentar manifestação. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo da execução. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente execução tem por objeto as anuidades referentes a 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019. No que tange às anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, é cediço que há necessidade de aguardar-se o valor de 4 (quatro) anuidades para que comece a correr o prazo prescricional, não há prescrição antes de atingir-se esse valor, conforme preconizado na tese nº 8/STJ. Nesse sentido é o julgado abaixo, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8° DA LEI 12.514/2011. LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, III, “B”, CF/1988. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 institui regra processual, de competência do legislador ordinário, ao impedir que execução fiscal seja ajuizada em valor inferior a quatro anuidades, não se tratando, como visto, de regra inserida na competência prevista no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. 2. A prescrição tributária é contada pelo prazo quinquenal e sujeita às causas de interrupção e suspensão previstas no artigo 174, CTN. 3. Vedada pela legislação o ajuizamento da execução fiscal de valor inferior a quatro anuidades, não se tem inércia do credor a ser punida com prescrição, que somente pode correr a partir do momento em que, constituído o crédito tributário, possa ser exercido o direito de propor a execução fiscal. 4. Não basta, pois, verificar a data do vencimento da anuidade, mas identificar o momento em que, considerados os valores acumulados, passou a existir o direito de executar os créditos tributários, e se foi o ajuizamento promovido, ou não, dentro do quinquênio legal para efeito de prescrição. 5. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005029-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020, Intimação via sistema DATA: 30/10/2020). Como a anuidade de 2021 era R$ 1.018,15 (mil, dezoito reais e quinze centavos), R$ 4.072,60 (quatro mil e setenta e dois reais e sessenta centavos) equivalem a 4 anuidades, e o montante alusivo à anuidade de 2014 faz-se necessário para atingir o valor mínimo. No caso concreto, necessário se faz verificar o valor de cada anuidade que se pretende o reconhecimento da prescrição. O valor da anuidade de 2009 correspondia a R$ 691,33, a de 2010 correspondia a R$ 747,33, a de 2011 correspondia a R$ 804,35, a de 2012 correspondia a R$ 804,35, a de 2013 correspondia a R$ 861,33 e a de 2014 correspondia a R$ 893,00. Ora, pela mera soma das anuidades vencidas de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (R$ 4.801,69), conclui-se que em 2014 a excepta já poderia ingressar com a execução do valor acumulado, vez que superaria o de 4 (anuidades), equivalente a R$ 3.572,00. Assim, considerando que a presente execução somente fora ajuizada em 2020, há que se reconhecer a prescrição quinquenal referente às anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. III – DECISÃO: Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para excluir da cobrança as anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Fixo os honorários no valor de 10% do valor atualizado das anuidades excluídas da cobrança. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a excepta para que manifeste-se acerca da exigibilidade do crédito remanescente, devendo trazer aos autos certidão de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMES JAIRO GARCES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(77)

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