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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.098.716,27

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(237)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(63)