Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000259-57.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000259-57.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSMAR PEREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS QUIRINO RAMOS - SP334612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5000259-57.2021.4.03.6335 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-57.2021.4.03.6335 Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe a majoração de 25% do seu benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da necessidade permanente do auxílio de terceiros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Preliminarmente, indefiro o requerimento do INSS visando complementação do laudo pericial, visto que atestada a data de início da necessidade de auxílio de terceiros. A parte autora faz jus à concessão da majoração de 25% do seu benefício de aposentadoria por invalidez. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O anexo I do Decreto 3.048/99 traz a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%. Tal relação não é taxativa, porquanto a exigência legal é de que haja necessidade de auxílio permanente de outra pessoa para concessão da majoração de 25% da aposentadoria por invalidez. O anexo I do Decreto nº 3.048/99, todavia, é referência para outras possíveis situações análogas, que eventualmente impliquem necessidade de auxílio permanente de terceiros ao aposentado por invalidez. No caso, a perícia médica, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora necessita de assistência permanente de terceiros, desde 08/12/2020 (data da amputação de membro inferior direito), conforme laudo médico (fls. 08 do ID 152742682). Assim, é de rigor a concessão do adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo (DER - 01/02/2021 – ID 77021460), tendo em vista que a data fixada pelo médico perito (08/12/2020), em que se constatou a necessidade de assistência permanente de terceiros é anterior ao requerimento administrativo provado nos autos. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (DER - 01/02/2021). Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Fica a parte autora sujeita a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Considerando o nível de especialização do perito, bem como o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais e determino a solicitação de seu pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA RAMOS em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)