Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011821-05.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011821-05.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO VIVIANO Advogado do(a) AUTOR: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011821-05.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. RONALDO VIVIANO, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, o restabelecimento do benefício de auxílio doença, desde 08.03.2017, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/614.823.454-1. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 22362050, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição de emenda à inicial ID 22705602. Pela decisão ID 23457344, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial. Petição do autor com quesitos ID 24783139. Intimado o autor nos termos da decisão ID 25872167, petição ID 27707363. Designação de perícia médica pela decisão ID 29347849. Petições das partes ID’s 29733235 e 29815888. Cancelada a perícia em razão da situação de pandemia – decisão ID 30965667. Petição do autor ID 32043103. Duas decisões redesignando a perícia – ID 33165710 d ID 39584462. Petições do autor ID’s 34342501 e 40297283. Laudo pericial ID 43386070. Nos termos da decisão ID 43956876, contestação com extratos ID 46597771, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes, nos termos da decisão ID 48684784, réplica com documentos ID 53149607. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença – decisão ID 53998942. Conforme decisão ID 57719314 convertido o julgamento em diligência e intimado o Sr. Perito a determinados esclarecimentos. Laudo complementar ID 103853167. Petição do autor com documentos ID 123816602. Intimadas as partes – decisão ID 123804151. Petição do autor ID 130858406. Petição do réu ID 150653024. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito,, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, tendo em vista o NB ao qual vincula pretensão não evidenciada a prescrição haja vista decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns vínculos laborais, sendo o último vínculo entre 01/09/2007 a 14/01/2015. Após, dois períodos intercalados de recolhimentos contributivos, na condição de ‘contribuinte individual’, nas competências de abril e e maio de 2016 e de abril a junho de 2018. Concedidos alguns períodos de benefícios de auxílio doença, o último entre 04.10.2018 a 05.10.2018 (NB 31/625.307.982-8), sendo que atrela a sua pretensão ao primeiro deles - NB 31/614.823.454-1 - concedido entre 28.05.2016 a 08.03.2017. Para registro, através de uma ação judicial distribuída perante o JEF em 14.12.2016 (autos do processo 0063086-73.2016.4.03.6301), através de sentença proferida em 06.07.2017 e confirmada na esfera recursal, julgado improcedente o direito ao benefício. Pelo laudo pericial judicial, datado de 29.10.2020, diagnosticado apresentar o periciando “...é portador de doença coronariana clinicamente manifesta através de infarto agudo do miocárdio ocorrido em 28 de maio de 2016 quando foi internado e submetido a cateterismo cardíaco com necessidade de angioplastia através da colocação de stent coronariano em artéria coronária direita que se encontrava com 99% de obstrução. Como fatores de risco se identificam a hipertensão arterial sistêmica e a diabetes mellitus de longa data, controladas parcialmente através do uso de medicações específicas. Aos exames de controle o periciando apresenta disfunção ventricular com redução da fração de ejeção que justifica a insuficiência cardíaca congestiva classe funcional grau II a III / IV. Além disso, o periciando evoluiu com transtorno depressivo recorrente, atualmente controlado através do uso de medicações antidepressivas e é portador de gota também sob controle medicamentoso. Portanto, considerando-se sua doença cardiológica fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço físico, havendo restrições para suas funções habituais e sem possibilidade de reabilitação profissional...”. Ainda, fixada a data da incapacidade em ‘maio de 2016’. Posteriormente, diante das conclusões feitas no laudo pericial, através da decisão ID 57719314, determinada nova intimação do perito para esclarecimentos, prestados no ID 10385317, laudo complementar, feito em 09/09/2021 no qual afirmado que “...A incapacidade laborativa pode ser efetivamente definida como total e permanente porque embora as restrições sejam parciais, há impedimento para a sua função habitual e não se vislumbra possibilidade de reabilitação profissional. Portanto, as características de sua incapacidade apontam para uma invalidez total e permanente. Portanto, diante da situação fática, preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, nos termos do pedido inicial, da situação fática (a noticiada ação no JEF/SP), não obstante a data fixado no laudo pericial, devido se faz desde a cessação do benefício de auxílio doença – 08.03.2017 - compensados eventuais valores pagos no período. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 08.03.2017, direito afeto ao NB 31/614.823.454-1, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, e compensadas eventuais quantias já creditadas no período, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez - NB 31/614.823.454-1 - restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS com cópia desta sentença, responsável pelo cumprimento das tutelas, para as devidas providências. P.R.I. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(40)