Monitória 0009289-43.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0009289-43.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE LAZZARINI MACHADO - SP246189, MAURY IZIDORO - SP135372 REU: TEC BRASIL - COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE - SP216034 D E S P A C H O Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020, a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), bem como a fim de dar integral cumprimento à determinação contida no título executivo judicial de ID 39675515, poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade MONITÓRIA (40) Nº 0009289-43.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEC BRASIL - COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEC BRASIL - COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 03/12/2020

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Todas as movimentações(99)