Procedimento Comum Cível 5000867-91.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000867-91.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-91.2020.4.03.6108 Vistos, etc. José Francisco Vieira Machado ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando, em sede de tutela satisfativa de urgência antecipada: (a) – o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em meio ao qual atuou como motorista, com exposição aos agentes físicos ruído e intempéries, como também aos agentes químicos herbicidas e hidrocarbonetos, prestado às empresas Companhia Agrícola Zillo e Sobrinhos (no período compreendido entre 14 de agosto de 1980 a 14 de junho de 1984) e Usina Barra Grande de Lençóis S/A (no período compreendido entre 15 de junho de 1984 a 24 de agosto de 1986); (b) – a conversão do tempo de serviço reconhecido como especial – letra “a” - para o tempo de serviço comum, com os acréscimos legais devidos; (c) – a soma do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente e convertido para o tempo de serviço comum, aos demais períodos contributivos, alusivos também a serviço comum prestado pelo autor às empresas Silvio Machuca (no período compreendido entre 26 de agosto de 1974 a 14 de dezembro de 1974), Lutepel Indústria e Comércio de Papel Ltda. (no período compreendido entre 22 de abril de 1975 a 21 de agosto de 1976), Comércio e Indústria ORSI (no período compreendido entre 1º de setembro de 1976 a 31 de dezembro de 1976), C. A. Baptistela (no período compreendido entre 22 de abril de 1977 a 30 de julho de 1977), Construtora Marimbondo (no período compreendido entre 05 de julho de 1978 a 1º de julho de 1980), Canas Vieira Agropecuária Ltda. (no período compreendido entre 1º de junho de 1987 a 11 de janeiro de 1988), Transportadora Quinelmar Ltda. (no período compreendido entre 1º de junho de 1988 a 31 de julho de 1989 e 1º de dezembro de 1989 a 15 de fevereiro de 1992), Transportadora Silquim Ltda. (no período compreendido entre 1º de julho de 1992 a 27 de dezembro de 1996), Transportadora Missaci Ltda. (nos períodos compreendidos entre 1º de agosto de 1998 a 1º de março de 2001, 1º de fevereiro de 2002 a 12 de julho de 2003 e 16 de janeiro de 2006 a 24 de março de 2009), Mafra Lâminas Faqueadas Ltda. (no período compreendido entre 02 de janeiro de 2004 a 1º de novembro de 2004), Transportadora Liga Ltda. (no período compreendido entre 02 de maio de 2005 a 31 de agosto de 2005) e Roberto Tomasini (no período compreendido entre 02 de maio de 2011 a 18 de outubro de 2017). (d) – a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 18 de outubro de 2017 (benefício nº 42/177.884.814-9). Solicitou, por fim, a concessão de Justiça Gratuita. Liminar indeferida (ID 31369196). Contestação do INSS (ID 33820645). Réplica (ID 34898835). Autor juntou cópia dos PPP´s. e PPRA´s. emitidos pelos empregadores (ID´s. 38306650 e 39308203), tendo sido conferida ao INSS oportunidade para manifestação (ID´s. 38732657 e 39869211). Parecer do Ministério Público Federal pugnando, unicamente, pelo normal prosseguimento da demanda (ID 39946797) – a demanda versa sobre o interesse de pessoa idosa, nascida no dia 04 de outubro de 1960. Conflito de competência suscitado foi julgado improcedente pelo E. TRF3a Região (ID´s. 54972811, 54972827 e 54973133). É a síntese do necessário. Vieram conclusos. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.904.567 – SP ao rito dos recursos repetitivos e representativos de controvérsia. No referido recurso, debate-se sobre as seguintes controvérsias: a) – definição quanto à presença ou não de interesse jurídico em agir quando se busca o reconhecimento do tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo e não apresentado no momento do requerimento administrativo; b) – definição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado, quando o beneficiário, muito embora já preenchesse os requisitos à época da formulação do requerimento administrativo, não apresentou todos os documentos necessário ao INSS. Partindo dos balizamentos acima, observa-se que a parte autora deduziu requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 18 de outubro de 2017 (benefício nº 42/177.884.814-9). Nesses termos, e tendo em mira que há formulários previdenciários (PPP´s.) juntados nos autos, com data de emissão correspondente a 21 de julho de 2020, ou seja, posterior à DER e à carta de indeferimento do benefício, chega-se à conclusão que a situação jurídica controvertida neste processo amolda-se aos limites da matéria que é objeto de discussão no Recurso Especial nº 1.904.567 – SP. Sendo assim, e ante o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada para manifestar-se a respeito. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO VIEIRA MACHADO em 24/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO VIEIRA MACHADO em 28/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(26)