Procedimento Comum Cível 5014212-59.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014212-59.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2022, 20:40

Transitado em Julgado em 11/02/2022

13/02/2022, 20:38

Decorrido prazo de JOSE LUIS RAMALHO RIVEIRO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:39

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

20/01/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS RAMALHO RIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ - SP207114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS RAMALHO RIVEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, em 05 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014212-59.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Indeferida a petição inicial

18/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

27/12/2021, 16:13

Decorrido prazo de JOSE LUIS RAMALHO RIVEIRO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 20:17

Conclusos para despacho

23/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:33

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 18:56

Despacho

•23/11/2021, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS RAMALHO RIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ - SP207114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS RAMALHO RIVEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, em 05 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014212-59.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.