Acordo de Não Persecução Penal 5002710-21.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Dourados

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Auto de Prisão em Flagrante · 02ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES 2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. 16 - Des.fed. Paulo Fontes

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Movimentações

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/05/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:06

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 12:27

Todas as movimentações(208)

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 10/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 16:30

Despacho

•23/05/2025, 16:17

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11/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/05/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:06

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 12:27

Juntada de ato ordinatório

05/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

04/10/2024, 22:00

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:05

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 18:05

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/08/2024, 16:37

Mandado devolvido cumprido

12/08/2024, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/07/2024, 16:55

Mandado devolvido para redistribuição

29/07/2024, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

21/07/2024, 17:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/07/2024, 17:30

Expedição de outros documentos

21/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:52

Expedição de outros documentos

08/07/2024, 13:49

Expedição de outros documentos

08/07/2024, 13:48

Expedição de outros documentos

02/07/2024, 13:16

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/06/2024, 00:05

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 20:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2024, 15:03

Expedição de outros documentos

19/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:21

Julgado procedente o pedido

26/06/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 19:07

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 19:54

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 19:49

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 20:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/11/2022, 11:33

Mandado devolvido sem cumprimento

29/11/2022, 11:33

Mandado devolvido cumprido

28/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/11/2022, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

20/11/2022, 13:37

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:34

Mandado devolvido sem cumprimento

11/11/2022, 13:10

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 17:31

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:45

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:34

Expedição de outros documentos

04/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:28

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 15:02

Expedição de outros documentos

18/10/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:04

Conclusos para despacho

30/09/2022, 20:05

Expedição de outros documentos

05/09/2022, 14:18

Juntada de certidão

05/09/2022, 14:15

Juntada de termo de remessa

05/09/2022, 14:12

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:06

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 15:41

Conclusos para despacho

04/05/2022, 17:04

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de termo de remessa ao mpf - relatado

11/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de documentos diversos

28/03/2022, 12:01

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:24

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:07

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:26

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:44

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 18:43

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO Advogado do(a) REU: DANIELLA GARCIA DA CUNHA - MS16984 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 14/2012, fica a defesa do réu intimada para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho ID 150292966. DOURADOS, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5002710-21.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO Advogado do(a) REU: DANIELLA GARCIA DA CUNHA - MS16984 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 14/2012, fica a defesa do réu intimada para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho ID 150292966. DOURADOS, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5002710-21.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:17

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

20/01/2022, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2022.

20/01/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO Advogado do(a) REU: DANIELLA GARCIA DA CUNHA - MS16984 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 14/2012, fica a defesa do réu intimada para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho ID 150292966. DOURADOS, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5002710-21.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:56

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 18:55

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de memoriais

23/11/2021, 11:11

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:46

Conclusos para despacho

09/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de termo de remessa ao mpf

01/09/2021, 11:35

Juntada de outras peças

23/08/2021, 12:43

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 16:55

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:23

Conclusos para despacho

07/07/2021, 13:51

Expedição de outros documentos

04/05/2021, 14:38

Expedição de outros documentos

07/03/2021, 11:33

Expedição de outros documentos

03/03/2021, 11:41

Expedição de outros documentos

02/03/2021, 10:32

Expedição de outros documentos

02/03/2021, 10:28

Expedição de outros documentos

01/03/2021, 15:08

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 07:42

Expedição de termo de audiência

23/02/2021, 15:09

Audiência INSTRUÇÃO designada para 23/02/2021 10:30 2ª Vara Federal de Dourados.

23/02/2021, 12:06

Expedição de outros documentos

19/02/2021, 17:09

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 17:18

Expedição de outros documentos

17/02/2021, 16:36

Expedição de outros documentos

17/02/2021, 14:29

Recebidos os autos

17/02/2021, 12:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/02/2021, 12:29

Juntada de certidão

17/02/2021, 12:29

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 18:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

12/02/2021, 18:37

Expedição de outros documentos

12/02/2021, 18:36

Expedição de outros documentos

12/02/2021, 18:30

Recebida a denúncia contra JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO - CPF: 372.881.478-43 (INVESTIGADO)

11/02/2021, 16:01

Conclusos para despacho

05/02/2021, 15:00

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2021, 01:06

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDO BELINATO LEVADO em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:33

Expedição de outros documentos

21/01/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:44

Publicado Intimação em 20/01/2021.

20/01/2021, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 15:09

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:02

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2021, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 17:41

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:08

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2021, 22:28

Expedição de outros documentos

22/12/2020, 08:57

Juntada de outras peças

21/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:07

Expedição de outros documentos

18/12/2020, 12:06

Expedição de outros documentos

18/12/2020, 11:49

Expedição de outros documentos

18/12/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 11:11

Conclusos para despacho

15/12/2020, 14:43

Juntada de Petição de denúncia

09/12/2020, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 16:03

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 16:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

09/12/2020, 16:01

Juntada de inquérito policial

09/12/2020, 15:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 14:01

Expedição de outros documentos

27/11/2020, 11:25

Juntada de outras peças

26/11/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 16:37

Expedição de outros documentos

25/11/2020, 16:37

Juntada de certidão

25/11/2020, 16:15

Proferida decisão interlocutória

24/11/2020, 21:50

Conclusos para decisão

24/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 16:15

Juntada de ato ordinatório

13/11/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 15:31

Decisão

•28/01/2025, 13:38

Despacho

•24/01/2025, 13:40

Despacho

•06/12/2024, 17:46

Despacho

•25/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:05

Outros Documentos

•02/07/2024, 13:10

Outros Documentos

•02/07/2024, 13:10

Outros Documentos

•15/06/2024, 00:05

Sentença

•06/10/2023, 12:21

Sentença

•26/06/2023, 14:19

Todos os documentos(44)

Despacho

•26/05/2025, 16:30

Despacho

•23/05/2025, 16:17

Decisão

•28/01/2025, 13:38

Despacho

•24/01/2025, 13:40

Despacho

•06/12/2024, 17:46

Despacho

•25/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:05

Outros Documentos

•02/07/2024, 13:10

Outros Documentos

•02/07/2024, 13:10

Outros Documentos

•15/06/2024, 00:05

Sentença

•06/10/2023, 12:21

Sentença

•26/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 19:49

Despacho

•20/11/2022, 13:36

Despacho

•08/11/2022, 19:07

Despacho

•08/11/2022, 19:06

Despacho

•08/11/2022, 17:45

Despacho

•14/10/2022, 16:04

Despacho

•14/06/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:55

Despacho

•18/11/2021, 14:13

Despacho

•12/11/2021, 15:46

Despacho

•06/08/2021, 14:06

Despacho

•08/07/2021, 11:23

Outros Documentos

•07/03/2021, 11:33

Outros Documentos

•07/03/2021, 11:33

Outros Documentos

•02/03/2021, 10:28

Decisão

•02/03/2021, 10:28

Despacho

•11/02/2021, 16:01

Despacho

•19/01/2021, 15:09

Despacho

•15/01/2021, 17:41

Despacho

•17/12/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:03

Decisão

•24/11/2020, 21:50

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 16:14