Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007636-87.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007636-87.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GENILDA CANDIDA DA ROCHA BUCCIOLLI Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA - SP108515, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007636-87.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes acerca das informações acostadas pela CEAB/DJ no ID 168433176. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, optando pelo benefício previdenciário que entenda mais vantajoso. Em seguida, em caso de opção pelo benefício judicial, notifique-se a CEAB/DJ, para sua implantação e, em seguida, intime-se o INSS para apresentação da conta de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado. Em caso de opção pelo benefício administrativo, requeira a parte exequente o que de direito, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, em relação aos honorários de sucumbência, considerando os mesmos parâmetros abaixo especificados, no que for aplicável, já que a liquidação e pagamento de eventuais diferenças relativas à obrigação principal se sujeitará à suspensão determinada no bojo do tema repetitivo 1018, STJ. Ajuizamento da ação em 06/07/2011; Data da citação: 16/08/2012. Pagamento das parcelas devidas em razão da concessão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42, devidas entre a DIB e a DIP, com desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável, notadamente o benefício NB 42/174.280.136-3. Não há prescrição quinquenal. DIB: 29/10/2012. DIP: a apurar. RMI: R$ 1.219,03. Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente. A determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC; Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança; Honorários: 10%, sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, proferida em 07/03/2014. No ponto, considerando o quanto decidido pelo STJ ao julgar o tema 1.050, os honorários devem ser apurados considerando os valores recebidos a título de benefício NB/42 concedido judicialmente, sem qualquer desconto dos valores recebidos a título de NB/42 concedido administrativamente, tendo em vista a autonomia do direito do advogado aos honorários, e o fato de que os pagamentos realizados no âmbito administrativo são estranhos ao objeto dos autos. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE CONFORME ACIMA DETERMINADO. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GENILDA CANDIDA DA ROCHA BUCCIOLLI em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)