Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000251-13.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 12.468,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

EDNALVA ALVES SIRQUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO RICARDO MERLIN

OAB/SP 341751·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(251)

EDNALVA ALVES SIRQUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:03

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:59

Embargos de declaração não acolhidos

04/11/2025, 18:54

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:15

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 16:12

Todas as movimentações(165)

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:03

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Documentos

Documento Comprobatório

•07/11/2025, 13:54

Decisão

•04/11/2025, 18:54

06/11/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:59

Embargos de declaração não acolhidos

04/11/2025, 18:54

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:15

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:48

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:38

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 06:15

Publicado Despacho em 14/03/2025.

23/03/2025, 06:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 11:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:44

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:43

Desentranhado o documento

11/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:23

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:23

Expedição de Informação

05/09/2024, 11:03

Recebidos os autos

05/09/2024, 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de despacho

13/05/2024, 13:58

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/12/2023, 21:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:25

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:48

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

26/06/2023, 14:14

Julgado improcedente o pedido

12/06/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 15:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

04/02/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 10:18

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDNALVA ALVES SIRQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RICARDO MERLIN - SP341751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca do laudo socioeconômico de ID 181806672/anexo para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Sem prejuízo, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários periciais, nos termos estabelecidos na decisão de ID 28889449. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000251-13.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:49

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:38

Juntada de certidão

13/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 18:46

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:20

Juntada de certidão

03/06/2021, 16:11

Publicado Intimação em 25/05/2021.

28/05/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

28/05/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 07:17

Conclusos para despacho

20/05/2021, 17:44

Juntada de certidão

18/05/2021, 18:36

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:43

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:05

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:56

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:35

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 25/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59.

29/03/2021, 15:45

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 22:17

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 14:24

Conclusos para despacho

22/03/2021, 14:05

Juntada de certidão

22/03/2021, 13:57

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 15:36

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 15:08

Conclusos para despacho

16/03/2021, 13:38

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 16:54

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 15:06

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:49

Juntada de certidão

25/02/2021, 14:46

Juntada de certidão

16/02/2021, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 21:41

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:38

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 13:29

Publicado Intimação em 12/05/2020.

12/05/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 09:04

Publicado Intimação em 12/05/2020.

12/05/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 14:11

Conclusos para despacho

07/05/2020, 13:40

Expedição de Informação

07/05/2020, 13:35

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 04:33

Juntada de Petição de contestação

30/04/2020, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 22:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/04/2020, 19:02

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2020, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2020, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2020, 14:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/03/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2020, 16:49

Conclusos para decisão

27/02/2020, 16:40

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES SIRQUEIRA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/01/2020, 14:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2020, 00:02

Publicado Intimação em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 16:29

Conclusos para despacho

16/01/2020, 16:22

Juntada de certidão

16/01/2020, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/01/2020, 12:16

Juntada de certidão

16/01/2020, 12:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/01/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

15/01/2020, 17:21

Despacho

•22/10/2025, 16:12

Despacho

•14/10/2025, 14:36

Despacho

•23/05/2025, 16:38

Despacho

•12/03/2025, 12:38

Despacho

•11/03/2025, 13:50

Outros Documentos

•09/09/2024, 11:44

Despacho

•02/09/2024, 17:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 15:41

Acórdão

•15/03/2024, 18:18

Acórdão

•14/03/2024, 17:32

Despacho

•12/12/2023, 15:28

Despacho

•12/12/2023, 08:13

Despacho

•05/10/2023, 16:48

Todos os documentos(27)

Documento Comprobatório

•07/11/2025, 13:54

Decisão

•04/11/2025, 18:54

Despacho

•22/10/2025, 16:12

Despacho

•14/10/2025, 14:36

Despacho

•23/05/2025, 16:38

Despacho

•12/03/2025, 12:38

Despacho

•11/03/2025, 13:50

Outros Documentos

•09/09/2024, 11:44

Despacho

•02/09/2024, 17:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 15:41

Acórdão

•15/03/2024, 18:18

Acórdão

•14/03/2024, 17:32

Despacho

•12/12/2023, 15:28

Despacho

•12/12/2023, 08:13

Despacho

•05/10/2023, 16:48

Recurso de Sentença (JEF)

•26/06/2023, 14:14

Sentença

•12/06/2023, 10:59

Despacho

•07/01/2022, 14:49

Despacho

•21/05/2021, 07:17

Despacho

•05/05/2021, 15:29

Despacho

•22/03/2021, 14:24

Despacho

•16/03/2021, 15:08

Despacho

•25/02/2021, 15:06

Despacho

•07/05/2020, 14:11

Mandado

•13/04/2020, 19:02

Decisão

•27/02/2020, 17:12

Despacho

•20/01/2020, 18:16