Procedimento Comum Cível 0000867-42.2016.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Corumbá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 20/07/2023

10/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:20

Decorrido prazo de ADUIR JOSE DE PAULA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:47

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:39

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2023, 06:12

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:07

Decorrido prazo de ADUIR JOSE DE PAULA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 10:47

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 20/07/2023

10/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:20

Decorrido prazo de ADUIR JOSE DE PAULA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:47

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:39

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2023, 06:12

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:07

Decorrido prazo de ADUIR JOSE DE PAULA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000867-42.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá REPRESENTANTE: ADUIR JOSE DE PAULA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MILTON AKIRA NAKAMURA JUNIOR - MS20173 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Busca a parte autora a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo de trabalho exercido sob condições especiais. Requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Ocorre, entretanto, que a prova de tempo de trabalho especial deve ser realizada, a princípio, por apresentação de formulário a ser fornecido pelo empregador (PPP, LTCAT ou equivalente), acompanhado de laudo técnico em caso de ruído, por força do disposto no art. 58, §§1º a 4º, da Lei 8.213/91. Somente excepcionalmente, caso comprovada a impossibilidade absoluta de obtenção do referido documento do empregador, é que se mostra admissível o deferimento de perícia indireta em local similar, com auxílio, se preciso, da prova testemunhal. O requerente não demonstrou situação excepcional que justifique a produção de perícia indireta e produção de prova testemunhal. Assim, indefiro o pedido de provas da parte autora. Faculto, entretanto, a juntada de eventuais PPP´s e laudos técnicos que venha a obter até o julgamento do feito. Nessa hipótese, dê -se vista ao réu por dez dias e voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Corumbá (MS), data da assinatura eletrônica. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

06/12/2021, 16:07

Conclusos para decisão

03/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de informação

21/06/2021, 11:38

Juntada de Petição de informação

14/06/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 19:47

Juntada de certidão

17/05/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:04

Conclusos para decisão

08/10/2020, 13:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/07/2020, 17:52

Juntada de certidão

06/07/2020, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

06/07/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 17:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/08/2019, 15:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.560/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2019, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - MENIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO DE FLS.855 Complemento Livre: PROT. 2018.60040005346-1

19/11/2018, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2018, 10:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 852/857

03/09/2018, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2018, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2018, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMOUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. 2017.3690-1

28/07/2017, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2017, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/07/2017, 14:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 609/612

26/06/2017, 05:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/06/2017, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/06/2017, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO-INSS Complemento Livre: PROT 2016.55712-1

26/10/2016, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2016, 06:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

30/09/2016, 07:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CP N.188/2016-SO CUMPRIDA Complemento Livre: PROT 2016.5286-1

26/09/2016, 14:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: CAMPO GRANDE/MS Complemento Livre: INSS

30/08/2016, 11:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 330/332

29/08/2016, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 05:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/08/2016, 13:32

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 06:12

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 15:12

Decisão

•18/01/2022, 19:00

Decisão

•06/12/2021, 16:07

Despacho

•17/05/2021, 19:47

Despacho

•19/03/2021, 17:04