Embargos à Execução 5006302-76.2021.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5006302-76.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROGERIO GONZALES RANDO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ROMANO HAJAJ - SP257336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006302-76.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial n. 5002841-38.2017.4.03.6119, objetivando a revisão de contrato. Defende a extinção da execução, por ausência de liquidez do título executivo, aplicabilidade do código de defesa do consumidor, necessidade de prova pericial e, no mérito, pugna pelo reconhecimento de excesso de execução, alegando, em síntese, indevida capitalização de juros, abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito e de comissão de concessão de garantia, e vedação à cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos da mora. Pediu justiça gratuita. Intimada a apresentar declaração de hipossuficiência de recursos (doc. 14), a parte embargante atendeu a determinação do juízo (docs. 16/17). Recebidos os embargos à execução apenas no efeito devolutivo (doc. 18). Impugnação da CEF (doc. 20). Instado o embargante a se manifestar acerca da impugnação da CEF e especificar provas (doc. 21), apresentou réplica e requerimento de produção de prova pericial (docs. 23 e 25). Determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação (doc. 26), tendo a tentativa de conciliação restado infrutífera (docs. 29/30). Convertido o julgamento em diligência para determinar à parte embargante a juntada das peças processuais relevantes (doc. 31), com cumprimento (docs. 33/41). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares Impugnação à Justiça Gratuita Acerca da matéria, dispõe o artigo 4o, “caput”, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei 7.510, de 04 de julho de 1986, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Além disso, prevê o § 1o. desse mesmo artigo que: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. Em 16 de março de 2015 sobreveio a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), que dispôs em seu art. 98 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ No caso, o impugnante alega haver inequívocos sinais de riqueza externados pelo impugnado entendendo que este não se insere no conceito de miserabilidade previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98, do CPC. Contudo, o impugnante não trouxe aos autos qualquer contraprova a elidir a sua afirmação de pobreza. O que a Lei 1.060/50 e o art. 98 do NCPC exigem é a presença do estado de pobreza a ensejar a impossibilidade de responder pelas custas e demais despesas processuais, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça, o que não foi feito pela parte impugnante, que não produziu nenhuma prova que infirmasse a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Inépcia da inicial No que tange à alegada ausência de liquidez do título executivo, observo que a CEF trouxe aos autos da ação de execução prova suficiente de que a parte embargante lhe é devedora, prova esta consubstanciada em contrato e planilhas de evolução da dívida (docs. 35 e 36). Ressalto que a dívida encontra-se clara em documento com força executiva inequívoca, sendo título de crédito e título executivo extrajudicial, em razão de disposição legal especial, arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931/04, desde que goze de liquidez, certeza e exigibilidade, o que se verifica no caso presente. De fato, a dívida foi apresentada líquida, conforme demonstrado na planilha de cálculo (doc. 36, fl. 03) e demonstrativo de débito (doc. 36, fls. 01/02), atendendo ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/04, sendo que referidos documentos demonstram de forma adequada a composição do valor exigido e os contratos bem discriminam as taxas de juros e forma de amortização, possibilitando ao embargante, ao contrário do que alega, a realização de seus cálculos e a impugnação específica dos encargos contratuais. No mais, em razão de sua desnecessidade, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que se discutem teses jurídicas de aplicação contratual e fatos apurados por documentos. Passo ao exame do mérito. Mérito O cerne da discussão cinge-se a verificar haver higidez na cobrança da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO (doc. 35). O contrato é fonte de obrigação. A parte embargante não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Assim, se de um lado tem o mutuário o dever de observar de boa-fé as cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que ao presente caso não se aplica o CDC. Não porque a ré seja instituição financeira, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, mas porque a tomadora do empréstimo é pessoa jurídica não destinatária final dos recursos objeto do mútuo, já que incorporados à cadeia produtiva, destinados à atividade empresarial. Quanto ao embargante pessoa física, a responsabilidade por aval não tem caráter consumerista, à falta de fornecimento de produtos ou serviços. Assim, não é consumidor, não se adequando ao conceito do art. 2º do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista. III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716.386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008) Postas tais premissas, passo a analisar especificamente o contrato. Capitalização de Juros Ainda que observada a capitalização mensal, o artigo 5º da MP n. 2.170-36/01, reedição do mesmo artigo da MP n. 1.963-17/00, norma especial em relação ao art. 591 do CC/2002, permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, desde que na execução de contratos bancários celebrados a partir de 31/03/00. Com efeito, a capitalização de juros só é vedada às hipóteses para as quais não haja expressa disposição legal permissiva, como nos contratos anteriores a 31/03/00, hipóteses não verificadas no caso concreto. Observo que no contrato objeto da demanda (doc. 35) a taxa de juros anual (20,27%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,55%), de modo que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDA DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. Todavia, o instrumento contratual acostado aos autos não revela ter havido estipulação de capitalização de juros, não se podendo concluir que haveria determinação nesse sentido. Assim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1913069 - 0000268-13.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os contratos foram celebrados em datas posteriores à edição da aludida medida provisória (a saber: 22/06/2009, 25/09/2009, 09/06/2009 e 09/06/2009). Logo, conclui-se o seguinte: a) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.606.0001038-05" (fls. 64/71) a taxa de juros anual (38,316%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,74%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. b) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.702.0000284-08" (fls. 81/90) a taxa de juros anual (10,466%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (0,83333%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. c) na "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153) consta a contratação de crédito rotativo na modalidade flutuante denominado "GIROCAIXA INSTANTÂNEO" e crédito rotativo na modalidade fixo denominado "CHEQUE EMPRESA CAIXA", com juros remuneratórios calculados NA FORMA TRANSCRITA NO VOTO. Como nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta a taxa de juros anual -, não há comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, de modo que é ilegal a sua cobrança. d) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.606.0001037-16" (fls. 160/167) a taxa de juros anual (38,316%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,74%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 4. Em suma, a sentença deve ser reformada apenas para, em relação à "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153), afastar a capitalização dos juros remuneratórios. 5. Por fim, verifica-se que persiste a sucumbência em maior grau da parte autora, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido apenas para, em relação à "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153), afastar a capitalização dos juros remuneratórios. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1772434 - 0012758-39.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 22/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018 ) Juros remuneratórios Acerca dos juros remuneratórios, vale ressaltar que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano foi revogado pela Emenda Constitucional 40/03. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada e demandava e edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, conforme se verifica pela análise da súmula n. 648 de sua jurisprudência predominante, bem como da súmula vinculante n. 07. Desta forma, inexiste, para as instituições financeiras, limitação quanto às taxas de juros cobradas, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado, permanecendo o Conselho Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Também assim a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. As partes devem cumprir o contratado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso os juros restaram firmados em 1,55% a.m. (doc. 35). Assim, não sendo as taxas de juros flagrantemente divorciadas das médias do mercado, inexiste abusividade que recomende a intervenção judicial para o restabelecimento do equilíbrio contratual. Comissão de Permanência A comissão de permanência é uma taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no cumprimento de sua obrigação e tem por objetivo compensar a instituição financeira mutuante durante o período de prorrogação forçada da operação. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, e regulada pelos incisos I, II e III da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, plenamente legal e constitucional, pelas mesmas razões expostas quanto ao limite de juros. Criada originalmente quando não se admitia a correção monetária de débitos judiciais, na essência visava proteger as instituições financeiras dos efeitos da inflação, impedindo que os devedores enriquecessem ilicitamente pagando apenas os juros moratórios. Por isso há atualmente consenso no sentido de que a comissão de permanência é encargo híbrido, pois ao mesmo tempo se destina à remuneração do capital durante o período da prorrogação do contrato e à correção monetária do próprio capital mutuado. Neste sentido, já se decidiu que se trata de “figura criada em favor das instituições financeiras destinada a, durante o período de prorrogação da operação de crédito não liquidada no vencimento, remunerar o capital mutuado e também atualizá-lo monetariamente; é, desta forma, concomitantemente remuneração do capital e forma própria e específica de corrigir a moeda” (STJ, REsp. nº 5.983-MG, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, JSTJ-LEX 30/156). O colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não configuração de cláusula potestativa a que estabelece a incidência da comissão de permanência por meio da súmula nº 294 “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, é vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 do STJ e com os juros remuneratórios, conforme súmula nº 296 do STJ. Consoante a jurisprudência, também não pode haver a aplicação da taxa de rentabilidade na composição da taxa da comissão de permanência. Dessa forma, o valor do índice de rentabilidade deverá ser excluído da composição da comissão de permanência. No sentido da fundamentação supra já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de julgamento de recursos repetitivos, além de outros julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3. A capitalização mensal dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1046014/MS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 16/02/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido.” (Data da Decisão 19/06/2007 - Data da Publicação 01/10/2007 – Processo AGRESP 200700868967 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 942773 - Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte DJ DATA:01/10/2007 PG:00287) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A “TAXA DE RENTABILIDADE”. - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 310) No presente caso, apesar de a parte embargante alegar cumulação indevida de comissão de permanência com encargos remuneratórios e moratórios, conforme consta da planilha (doc. 36), a comissão de permanência, embora prevista na cláusula oitava do contrato (doc. 35, fl. 05), não está sendo objeto de cobrança. Os encargos de mora (juros remuneratórios e moratórios e multa contratual) estão contratualmente previstos na cláusula oitava do contrato, sendo devida a sua cobrança, ante a confessa inadimplência do embargante, dada a não cumulação com comissão de permanência. Tarifa de Abertura de Crédito e Comissão de Concessão de Garantia Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito e Comissão de Concessão de Garantia ambas têm expressa previsão contratual na cláusula primeira (doc. 35, fl. 02), portanto são exigíveis. Ambas as tarifas são plenamente admitidas em face de mutuário pessoa jurídica, como se extrai do seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC) ADMITIDA. CCG. (...) - O C. STJ, por meio da Súmula 565, assentou entendimento segundo o qual as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) são válidas para os contratos bancários firmados com pessoas físicas antes de 30/04/2008, data de início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, não havendo restrição temporal, no entanto, quando o empréstimo tiver como destinatário pessoa jurídica. - Os valores exigidos sob a rubrica “Comissão de Concessão de Garantia” (CCG) objetivam assegurar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). O escopo do fundo é justamente reduzir os riscos das entidades concessoras de crédito ao oferecerem empréstimos a pessoas jurídicas, especialmente quando as tomadoras não possuem outras garantias. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001571-53.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 02/09/2021) Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito consoante o art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Anote-se. Sem custas, ex vi, art. 7º, da Lei n. 9289/96. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade processual que a favorece. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 5002841-38.2017.4.03.6119. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

19/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO GONZALES RANDO em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(25)