Execução Fiscal 5002730-38.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002730-38.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: MESSIAS INACIO DOS SANTOS - CPF: 596.990.608-59 R$4,708.85 Nome: MESSIAS INACIO DOS SANTOS Endereço: Rua André Madsen, 908, Vila José Kalil Aun, COSMóPOLIS - SP - CEP: 13150-690 DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E INTIMAÇÃO Considerando que o devedor foi citado e em vista da certidão positiva para bloqueio de bens: (1) 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002730-38.2019.4.03.6134 intime-se o devedor nos moldes do art. 854 do CPC (relativamente aos ativos financeiros), cientificando-se do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ocorreu indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Cientifique-se, ainda, acerca do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução fiscal; (2) proceda-se à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa e indicando a existência de outros bens penhoráveis. As comunicações processuais podem ser feitas por qualquer meio expedito. Cópia desse despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA. A parte exequente deverá, junto ao juízo deprecado, recolher as custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de liberação do bloqueio realizado. Havendo irregularidades no recolhimento, solicita-se os bons préstimos do Juízo Deprecado para que a parte exequente seja intimada a regularizá-las. Int. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19112913531483700000023208078 CDA 0288.19 - CRM 062530 - AMERICANA Petição inicial - PDF 19112913531489700000023208080 Procuração Procuração 19112913531497000000023208082 Certidão Certidão 21090212011653100000085944208 SISBAJUD Documento Comprobatório 21090212011659200000085944212

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS INACIO DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/08/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)