Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-51.2021.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-51.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000726-51.2021.4.03.6326. AUTOR: MARCIO VITTI REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA VITTI TUTOR: ADRIANA MARIA VITTI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ROBERTO OSS - SP432077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000726-51.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a retroação da DIB do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 7045071370), para a DER, em 12/12/2019, com consequente pagamento de prestações vencidas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. O pedido comporta acolhimento. A parte autora alega e comprova que formulou seu pedido de benefício assistencial em 12/02/2019. Contudo, após regular tramitação administrativa, o benefício foi concedido, mas sua data de início foi fixada em 11/11/2019. Compulsando a cópia do processo administrativo existente nos autos, não há qualquer justificativa administrativa para a fixação da DIB em data diversa da DER. Em face dessa situação, o INSS, em sua contestação, reconheceu o direito do autor. Assim sendo, a pretensão do autor comporta total acolhimento. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a revisar o benefício assistencial conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termo do art. 487, III, "a" do CPC. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 05/03/2021 12:28:22 Nome: MARCIO VITTI Endereço: CORONEL MANOEL INACIO DA MOTA PACHECO, 655, VILA REZENDE, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-183 Nome: ADRIANA MARIA VITTI Endereço: RUA CLAUDIONOR BARBIERE, 133, VILA REZENDE, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-296 REPRESENTANTE: PRESTAÇÃO DEFERIDA: REVISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (NB 7045071370) - RETROAÇÃO DA DIB DIB: 12/02/2019 ATRASADOS: R$ 11.910,36 DATA DO CÁLCULO: 01/12/2021 PIRACICABA, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO VITTI em 17/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VITTI em 24/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(63)