Execução Fiscal 0010929-68.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2011

Valor da Causa

R$ 3.321,65

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2024, 10:49

Juntada de certidão

09/10/2024, 09:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/10/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:33

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 15:44

Juntada de certidão

06/08/2024, 10:40

Juntada de certidão

26/07/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:53

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/04/2024, 09:02

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Todas as movimentações(112)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2024, 10:49

Juntada de certidão

09/10/2024, 09:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 18:53

Despacho

•23/11/2023, 07:44

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legal

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08/10/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:33

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 15:44

Juntada de certidão

06/08/2024, 10:40

Juntada de certidão

26/07/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:53

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/04/2024, 09:02

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 07:44

Conclusos para despacho

28/09/2023, 19:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/07/2023, 09:36

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 20:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 5/2023

02/06/2023, 10:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 15:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 15:31

Conclusos para despacho

24/03/2023, 21:47

Decorrido prazo de ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:32

Juntada de certidão

29/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de contestação

13/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/10/2022, 14:49

Conclusos para despacho

11/07/2022, 19:23

Transitado em Julgado em 11/03/2022

11/07/2022, 19:12

Juntada de certidão

11/07/2022, 19:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:40

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010929-68.2011.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2022, 19:04

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 16:24

Decorrido prazo de ELPIDIO PACHECO DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:03

Publicado Edital em 07/07/2021.

10/07/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:07

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

27/05/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 00:53

Conclusos para despacho

04/11/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 17:03

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/10/2020, 13:06

Juntada de certidão

07/10/2020, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/10/2020, 13:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 14:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2020, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/2020, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS FASE 3 Complemento Livre:

01/07/2020, 09:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/06/2020, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de pesquisa renajud Complemento Livre:

09/12/2019, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2019, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

16/05/2018, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2018, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2014, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000072103 Complemento Livre:

20/05/2014, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2014, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/03/2014, 07:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

31/01/2014, 11:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

16/09/2013, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICADO CONVERSAO Complemento Livre: BACENJUD EM PENHORA

05/09/2013, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - Complemento Livre: DETALHAMENTO DE MINUTA - BACENJUD

05/09/2013, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2013, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA -DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

10/07/2013, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2012, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820053827 Complemento Livre:

04/05/2012, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2012, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/04/2012, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2012, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2012, 13:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

02/04/2012, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR MANDADO 1 TRIM 2012 Complemento Livre:

02/02/2012, 08:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

01/02/2012, 08:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: AG. EXP. MANDADO PENHORA

08/04/2011, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. RET. DO AR 1 TRIM/11 Complemento Livre:

23/03/2011, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2011, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2011, 11:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/03/2011, 10:42

Despacho

•13/07/2023, 20:58

Despacho

•29/11/2022, 15:32

Sentença

•18/01/2022, 19:04

Despacho

•30/11/2021, 16:24

Despacho

•10/03/2021, 00:53

Despacho

•07/10/2020, 17:03