Execução de Título Judicial 0108803-35.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0108803-35.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO - SP416738 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que está caracterizada a pretensão resistida pertinente às indenizações pretendidas. Passo à análise do mérito. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, é prestadora de serviços postais em regime de monopólio. Como se sabe, os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito e agente inserido no mercado, desempenhando, nesse último caso, típica atividade econômica (sujeitando-se ao regime de direito privado). Atuando como empresa pública prestadora de serviço público, os Correios exercem sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e a entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação deve ser adequada, segura e de qualidade, observando-se a pontualidade na entrega das correspondências e prevenindo-se em face da ocorrência de furtos e roubos. Tal conclusão persiste na hipótese em que os Correios exercem atividade econômica típica. É que, em tal situação, há submissão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à natureza da responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, reputo que ela possui natureza objetiva, razão pela qual não há que se perquirir acerca de dolo ou culpa. Com efeito, quer em razão do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, quer em razão da previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos Correios será sempre objetiva. E, como se sabe, segundo tal teoria, bastam a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. No caso dos autos, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de documento enviado pelo DETRAN/SP por intermédio dos Correios. O autor afirma que nunca recebeu o referido documento e que, ao comparecer aos Correios, foi informado de que houve a entrega. Em contestação, os Correios afirmaram que o objeto BK 698.643.017 BR foi entregue em 26/07/2021. Foi requerida a improcedência do pedido. É de rigor a parcial procedência. Embora a parte ré alegue que houve a entrega, deixou de comprovar o recebedor do objeto contestado nos autos (BK 698.643.017 BR), ônus que lhe cabia, considerando que seria impossível à parte autora produzir prova negativa e comprovar que não recebeu o objeto. Assim, diante da inércia da parte ré em comprovar o recebedor da correspondência (os Correios deveriam ter apresentado o documento com a assinatura do recebedor quando da apresentação da contestação), a despeito da indicação no seu sistema informatizado da entrega do objeto, entendo ser de rigor o reconhecimento da falha do serviço. Quanto ao dano material pleiteado, é de rigor a improcedência, uma vez que a parte autora deixou de juntar qualquer documento comprobatório do valor despendido pela postagem, sendo certo que para a caracterização do dano de natureza material é necessária a efetiva comprovação do dano, não bastando a mera alegação. Finalmente, passo à análise dos danos morais invocados. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, como já notado acima, houve falha na prestação do serviço pelos Correios em relação objeto postado. Reitero que a falha na prestação dos serviços foi reconhecida na presente sentença, na medida em que não houve a comprovação do recebedor do objeto. Entendo, nessa esteira, que o dano moral emerge in re ipsa. As falhas da parte ré (bem demonstradas pelos inúmeros processos semelhantes que correm neste Juizado) por si só ensejam o pagamento de indenização de caráter pedagógico (aspecto inerente à indenização por dano moral). Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, cuidando para que este não configure enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, considerando as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$1.000,00 como indenização por dano extrapatrimonial em favor da parte autora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0108803-35.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos morais, o montante de R$1.000,00, valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

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