Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001760-64.2011.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001760-64.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO ROSELEI VENDRASCO, BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 0001760-64.2011.4.03.6115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001760-64.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença para apuração do valor remanescente a título de honorários advocatícios, referente às verbas recebidas administrativamente após a citação, de acordo com o julgado. O Juízo determinou à Contadoria do Juízo que fossem refeitos os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com o julgado, isto é, mediante “aplicação do percentual de 15% sobre o valor total devido ao autor no período compreendido entre a data de início do benefício (14/08/2006, ID 29003856 – Pág. 131; ID 29003854 – Pág. 34) e a data da sentença (28/07/2014, ID 29003856 – Pág. 81)”, consoante se observa da decisão de ID 150505768. A Contadoria do Juízo, então, apurou valor remanescente de R$40.123,53, atualizados até março de 2021 (ID 160149048). O INSS discordou dos cálculos e sustentou que não podem ser adicionados à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência os valores recebidos pelo autor administrativamente porque já estava em gozo do benefício antes da citação. O autor concordou com os últimos cálculos da Contadoria do Juízo. Os cálculos da Contadoria do Juízo de ID 160149048 e 160156310 observam o quanto estabelecido no título executivo judicial e esclarecido na decisão de ID 150505768, razão pela qual as alegações do INSS de ID 168428652 não merecem acolhimento. Assim, acolho o cálculo da Contadoria para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo devido o valor complementar de R$40.123,53, atualizado até março de 2021, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido prazo para interposição de recursos, expeça-se precatório complementar para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROSELEI VENDRASCO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROSELEI VENDRASCO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(92)