Embargos à Execução Fiscal 5004530-03.2019.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5004530-03.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impugnação - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL A União Federal, nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador abaixo subscrito, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 6.830/80, apresentar impugnação aos Embargos à Execução, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de embargos à execução oferecidos com o objetivo de discutir os débitos cobrados na execução fiscal nº 5005357-48.2018.403.6102. Alega a Embargante, em síntese, (i) prescrição parcial em relação aos débitos cobrados no processo administrativo nº 18208.036031/2011-07, (ii) ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, (iii) nulidade das certidões de dívida ativa e (iv) necessidade de suspensão da execução em razão do parcelamento de alguns débitos. As alegações da Embargante decorrem, todavia, de interpretação absolutamente equivocada acerca dos fatos e normas aplicáveis ao caso, como se demonstra a seguir. II – DO DIREITO GARANTIA DO JUÍZO – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A Lei de Execuções Fiscais - LEF traz condição específica para a apresentação dos embargos à execução fiscal: a garantia do juízo. Assim rege a Lei nº 6.830/80, artigo 16, §1º: não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Com efeito, a garantia da dívida deve ser entendida como suficiência de bens ou quantias disponíveis ao juízo da execução suficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 16 da LEF, a garantia do juízo se mostra como necessária à admissibilidade dos embargos à execução fiscal, podendo-se dizer, então, que os embargos à execução fiscal têm como condição de procedibilidade, em pressuposto processual próprio, a garantia integral da execução. Se o devedor apresentar embargos à execução fiscal não havendo garantia qualquer do juízo ou ela for inferior ao débito total cobrado, tais embargos devem ser julgados extintos sem julgamento do mérito pela falta de pressuposto processual específico. Sem a garantia do juízo não se pode, portanto, apresentar embargos à execução fiscal, pois é imperiosa a lei neste sentido. Assim entendeu o STJ até mesmo em casos onde o embargante era beneficiário da assistência judiciária gratuita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, mesmo que o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. De um lado, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980. De outro lado, o art. 3º da Lei 1.060/1950 é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, o qual determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.257.434- RS, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; e REsp 1.225.743-RS, Segunda Turma, DJe 16/3/2011. REsp 1.437.078-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014. Importa destacar no presente caso que a garantia prestada não é compatível com o montante dos créditos exequendos Ora, nos termos do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/8, não se admitirão embargos, no âmbito da execução fiscal, antes de garantido o juízo, de modo que a propositura da ação versada nestes autos deve ser, necessariamente, precedida de garantia integral e idónea. Cumpre ressaltar, por oportuno, que, ainda que o CPC/2015 (art. 914, caput) — como, aliás, já constava do art. 736, caput, do CPC/1973, na redação atribuída pela Lei n o 11.382/2006 — haja definido que os embargos independem de garantia do juízo, tal norma não vale no âmbito da execução fiscal, pois, como se sabe, há norma especial a reger a matéria e, em se tratando de solução de antinomias aparentes, aplica-se o princípio da especialidade das normas, devendo prevalecer a norma especial em relação à geral. Destarte, resta evidente que os embargos à execução devem ser rejeitados. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, está previsto o prazo de prescrição do crédito tributário. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A constituição do crédito tributário sempre ocorre obrigatoriamente após a ocorrência dos fatos gerados, os quais se referem no presente caso aos anos de 2007 e 2008, como se verifica no processo administrativo nº 18208.036031/2011-07. Todavia, cabe esclarecer que os débitos aqui discutidos foram objeto de parcelamento no período de 16/11/2009 a 11/08/2017, conforme se comprova nos anexos extratos do parcelamento e na anexa cópia integral do processo administrativo nº 18208.036031/2011-07. Assim, resta evidente que não ocorreu a prescrição no presente caso, pois o parcelamento dos débitos é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” De fato, não corre o prazo de prescrição quando há parcelamento do débito, pois este implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que afasta a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal. Ora, como a execução foi ajuizada em 15/08/2018 e considerando todo o período que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa em razão da adesão da Embargante ao parcelamento do débito, que durou de 16/11/2009 a 11/08/2017, afigura-se clara a inexistência de prescrição no presente caso. Portanto, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, por ser nitidamente protelatória, já que é flagrante a inexistência de prescrição. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES AQUI DISCUTIDOS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais.[1] No mesmo julgamento restou assentado, ainda, que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente se dariam a partir de 15/03/2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data. Em outras palavras, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data. No entanto, foram ressalvados os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data. Isso implica dizer que, os contribuintes que formalizaram ações até 15/03/2017 poderão usufruir dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal desde a data do seu respectivo ajuizamento, alcançando-se os fatos geradores anteriores a cinco anos e todos aqueles que se verificaram no transcorrer da ação judicial, até os dias atuais. Importante mencionar, no presente caso, (i) que os embargos à execução foram oferecidos pela Embargante após 15.03.2017, bem como (ii) que os fatos geradores dos tributos cobrados são anteriores à citada data, de modo que NÃO aproveita os efeitos do julgado do Supremo Tribunal Federal, não devendo assim ser excluído o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. Saliente-se que, com a aprovação do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO nº 246/2021/PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, os Procuradores da Fazenda Nacional foram autorizados a deixar de contestar e de recorrer em relação aos julgados que apliquem o referido entendimento, consoante art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Mais que que isso, por força do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III e § 1º, da Lei 10.522, de 2002, toda a Administração Tributária já está vinculada ao precedente do Supremo Tribunal Federal e deve observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Dessa forma, uma vez que (i) os embargos à execução foram oferecidos pela Embargante após 15.03.2017 e (ii) os fatos geradores dos tributos cobrados são anteriores à citada data, estes embargos não são abarcados pelos efeitos do julgado do Supremo Tribunal Federal. Por essas razões, impõe-se a improcedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no caso em tela. Da validade das certidões de dívida ativa Em que pese o esforço exegético da Embargante no sentido de demonstrar vícios na certidão de dívida ativa que embasa a pretensão executiva da União, é induvidoso que não logrou tal intento. Com efeito, o título executivo extrajudicial encontra-se em conformidade com a legislação de regência, ex vi artigo 2º da Lei n° 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional, não tendo a Executada elidido a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, consagrada no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e também no artigo 204 do Código Tributário Nacional. Alegações de cunho genérico, que contestam a exigência fiscal, sem apontar, com exatidão, qual diploma normativo foi contrariado, não tem o condão de desconstituir a pretensão executiva da Exequente, ora Embargada. Consequentemente, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez, prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 6.830/1980, pois não se evidencia qualquer vício atinente à constituição do crédito. Ademais, os dispositivos legais apontados na certidão de dívida ativa permitem a precisa aferição do crédito cobrado e dos seus respectivos acréscimos legais, por força da presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos – in casu, do ato de inscrição em dívida ativa da União. Deveras, tal presunção permite à Fazenda Pública indicar os dispositivos legais que amparam a certidão de dívida ativa, independentemente de uma descrição pormenorizada dos fatos, sem que haja qualquer mácula ao artigo 202 do Código Tributário Nacional, haja vista a presença dos elementos suficientes para que o devedor tome conhecimento da dívida cobrada e das razões da constituição do título executivo extrajudicial. Ratificando a robustez da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e da legitimidade do ato de inscrição em dívida ativa, segue julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ÔNUS DA PROVA. 1. Ato administrativo relativo a imposição de penalidade por infração do art. 156, III, do Decreto 91.030/85, em razão de superfaturamento na importação de revistas estrangeiras destinadas à divulgação comercial do Uruguai, que culminou em inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo), o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado.” (REsp nº 527.634/PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, D.J. De 19/09/2005) Dessa forma, constata-se que a pretensão executiva da Exequente, ora Embargada, está protegida pela presunção de certeza e liquidez a que alude o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, de tal sorte que só pode ser elidida mediante prova inequívoca. DO PARCELAMENTO Em relação à alegação da Embargante de parcelamento de alguns débitos, cabe destacar ser a mesma completamente sem sentido, na medida em que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim, estando o débito parcelado, é evidente que a execução fiscal deve ser suspensa. Trata-se de pedido automático e obrigatório da Embargada em processo executivo, já que, com o parcelamento do débito, os atos executórios ficam suspensos em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O que importa destacar, entretanto, é que o parcelamento do débito implica em confissão da dívida, de modo que não cabe qualquer discussão sobre o mesmo. Dessa maneira, no que concerne aos débitos parcelados, resta evidente que os pedidos da Embargante devem ser julgados improcedentes, porque o parcelamento resulta na confissão da dívida e consequente renúncia ao direito de sua discussão judicial. III – DO PEDIDO Em face do quanto exposto, requer a Embargada sejam julgados improcedentes os embargos à execução, para assim reconhecer a legitimidade dos débitos cobrados na execução fiscal em discussão. Requer, ainda, a condenação da Embargante ao pagamento de todas as verbas decorrentes do ônus da sucumbência. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. Gustavo Penha Lemes da Silva Procurador da Fazenda Nacional [1] Ata de julgamento publicada em 14/05/2021 (Ata nº 13, de 12/05/2021, DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021), conforme informação constante do site do STF, encontrada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258. A certidão de julgamento também foi publicada no mesmo endereço com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONFECCOES ERBELA LTDA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)