Execução Fiscal 0000536-50.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000536-50.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO TRES TOMBOS LTDA., VAGNER SEPULVEDA GARCIA, ANDREA DOS SANTOS RENUCI Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO CARRASCO HERRERA - SP350070 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO CARRASCO HERRERA - SP350070 D E C I S Ã O VAGNER SEPULVEDA GARCIA e ANDREA DOS SANTOS RENUCI, devidamente qualificados, opuseram exceção de pré-executividade (fls. 51/54) nestes autos de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, fundada na alegação de sua ilegitimidade passiva "ad causam", por terem se retirado da sociedade executada no ano de 2005. A União apresentou impugnação (fls. 81/88), sustentando a inadequação da via eleita e a validade e regularidade do título executivo. É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Assim, é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do E. STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, os Excipientes pleiteiam a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal, por terem se retirado do quadro societário da executada no ano de 2005. A fim de embasar seu pedido, juntaram aos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara, nos autos nº 00121005-73.2006.8.26.0003, que determinou à Junta Comercial o arquivamento da 2ª Alteração Contratual e Consolidação da sociedade Auto Posto Três Tombos Ltda., com indicação de foi firmada entre as partes envolvidas na data de 17/08/2005 (fls. 70/72). Ocorre que a documentação carreada aos autos é insuficiente para comprovar a ilegitimidade dos excipientes. Embora intimados, eles não juntaram aos autos a certidão de objeto e pé da referida ação, nem informaram o trânsito em julgado da sentença. Saliente-se, ainda, que os excipientes foram incluídos no polo passivo da execução em razão dos indícios de dissolução irregular da executada, certificados por oficial de justiça em 21 de junho de 2012 (fls. 14 dos autos físicos). Na ocasião em que proferida a decisão, seus nomes constavam da ficha cadastral JUCESP, na condição de sócios com poderes de gestão. No mais, observa-se que a sentença, anteriormente mencionada, reconheceu os efeitos jurídicos da alteração contratual perpetrada somente a partir da formalização do ato do registro na Junta Comercial (vide fls. 72). O registro perante a JUCESP, contudo, se deu somente em 02/03/2016. Portanto, a análise do alegado não pode ser aferida de plano, sendo indispensável ampla dilação probatória, o que não é permitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. Destarte, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos, após a suficiente garantia da execução. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Fl. 86, “in fine”: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000536-50.2012.4.03.6182 defiro o requerido pela exequente. 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

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