Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013522-30.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013522-30.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELGA BAUER Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013522-30.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, mediante recálculo da Renda Mensal Inicial – RMI, de modo que corresponda à 100% do valor do benefício originário revisto. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados, não verifico a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e o de nº 0002576-49.2011.4.03.6114. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. A parte interessada é beneficiária do benefício de pensão por morte (NB 21/175.456.764-6) desde 2015, fator a rechaçar a probabilidade de dano. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de HELGA BAUER em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(33)