Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003095-68.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 323.420,63

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:36

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 19:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 19:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 12:46

Decorrido prazo de VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 19:09

Juntada de certidão

05/04/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:19

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:38

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:36

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 19:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 19:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 19:42

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:36

Despacho

•05/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 12:46

Decorrido prazo de VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 19:09

Juntada de certidão

05/04/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:19

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:38

Conclusos para despacho

15/01/2024, 18:39

Juntada de certidão

15/01/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 15:34

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:27

Juntada de certidão

20/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 19:12

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 15:30

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2023, 15:28

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2022, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 09:33

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:51

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:34

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 14:12

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:23

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:22

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2022, 16:21

Juntada de certidão

14/06/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:36

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:21

Processo Desarquivado

09/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 10:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 14:58

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:58

Decorrido prazo de VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003095-68.2017.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 19:23

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 19:23

Recebidos os autos

10/01/2022, 16:14

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/01/2019, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2017, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2017, 10:22

Decorrido prazo de VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:12

Publicado Despacho em 12/09/2017.

15/09/2017, 08:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 08:55

Publicado Sentença em 24/08/2017.

14/09/2017, 18:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2017, 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2017, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 18:14

Conclusos para despacho

05/09/2017, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2017, 14:44

Juntada de Petição de apelação

29/08/2017, 13:11

Mandado devolvido cumprido

24/08/2017, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2017, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2017, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2017, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2017, 18:25

Juntada de certidão

23/08/2017, 18:13

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 18:10

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2017, 18:41

Concedida a Segurança

21/08/2017, 16:24

Conclusos para julgamento

20/06/2017, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2017, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2017, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2017, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2017, 10:58

Publicado Decisão em 29/05/2017.

29/05/2017, 00:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO em 26/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2017, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2017, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2017, 17:14

Juntada de Petição de informações prestadas

12/05/2017, 10:01

Conclusos para decisão

09/05/2017, 17:16

Decorrido prazo de VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 08/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 00:59

Mandado devolvido cumprido

04/05/2017, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2017, 13:25

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 15:01

Publicado Decisão em 03/05/2017.

03/05/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2017, 00:04

Expedição de Ofício.

02/05/2017, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2017, 15:57

Juntada de certidão

27/04/2017, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2017, 16:57

Não Concedida a Medida Liminar

25/04/2017, 16:47

Conclusos para decisão

18/04/2017, 17:24

Juntada de certidão

18/04/2017, 17:23

Publicado Despacho em 10/04/2017.

10/04/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2017, 00:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/04/2017, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 17:37

Conclusos para despacho

03/04/2017, 12:18

Juntada de certidão

03/04/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/03/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2017, 14:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/03/2017, 18:51

Distribuído por sorteio

16/03/2017, 18:51

Despacho

•05/04/2024, 15:19

Despacho

•23/10/2023, 18:37

Despacho

•23/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:29

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 18:54

Despacho

•29/08/2022, 15:06

Despacho

•19/07/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:23

Despacho

•14/06/2022, 16:22

Todos os documentos(34)

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:36

Despacho

•05/04/2024, 19:09

Despacho

•05/04/2024, 15:19

Despacho

•23/10/2023, 18:37

Despacho

•23/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:29

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 18:54

Despacho

•29/08/2022, 15:06

Despacho

•19/07/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:23

Despacho

•14/06/2022, 16:22

Despacho

•08/06/2022, 14:36

Petição Intercorrente

•09/05/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 19:23

Acórdão

•03/12/2021, 12:55

Acórdão

•01/12/2021, 17:25

Decisão

•30/07/2021, 19:23

Decisão

•14/08/2020, 00:48

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 11:09

Acórdão

•15/06/2020, 18:18

Acórdão

•15/06/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 14:27

Acórdão

•15/10/2019, 17:08

Acórdão

•14/10/2019, 14:45

Despacho

•05/09/2017, 18:14

Sentença

•21/08/2017, 16:24

Decisão

•24/05/2017, 17:13

Decisão

•25/04/2017, 16:47

Despacho

•03/04/2017, 17:36