Procedimento Comum Cível 0024637-85.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024637-85.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE ANDRETTA VIEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário pela parte exequente, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. No que concerne ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados, inviável, vez que verifico que o contrato acostado aos autos no ID 84298650 foi firmado com a pessoa física do patrono. Assim, oportunamente, o Ofício Requisitório referente ao valor principal será expedido com destaque de honorários contratuais em nome da pessoa física do patrono. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024637-85.2012.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE ANDRETTA VIEIRA NETO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO DE ANDRETTA VIEIRA NETO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(26)