Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021865-75.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 90.251,40

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 16:02

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 08/03/2024

05/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:07

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 16:02

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 08/03/2024

05/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 18:47

Sentença

•16/01/2024, 16:35

25/01/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:27

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 18:27

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:46

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 14:46

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 14:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2023, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2023, 18:01

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:59

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 13:39

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:28

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:02

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:55

Conclusos para despacho

28/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:52

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/04/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2023, 12:32

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:22

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:19

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:44

Processo Desarquivado

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 10:38

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 22:10

Juntada de certidão

16/02/2022, 22:10

Decorrido prazo de DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021865-75.2018.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 19:26

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 19:25

Recebidos os autos

10/01/2022, 20:45

Juntada de decisão

10/01/2022, 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/11/2019, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 16:07

Publicado Despacho em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 17:41

Conclusos para despacho

16/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de apelação

10/10/2019, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2019.

20/09/2019, 01:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2019, 13:02

Juntada de ato ordinatório

18/09/2019, 13:02

Decorrido prazo de DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 13:06

Publicado Sentença em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2019, 17:44

Conclusos para julgamento

25/07/2019, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 08:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:05

Publicado Despacho em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 19:34

Conclusos para despacho

12/07/2019, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2019, 17:15

Publicado Sentença em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2019, 18:09

Conclusos para julgamento

13/06/2019, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2019, 15:16

Publicado Despacho em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 19:20

Conclusos para despacho

09/05/2019, 18:38

Juntada de Petição de apelação

22/04/2019, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2019, 16:10

Publicado Sentença em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 14:08

Julgado procedente o pedido

28/03/2019, 19:36

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 17:33

Juntada de Petição de réplica

18/03/2019, 11:18

Publicado Despacho em 26/02/2019.

26/02/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/02/2019, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2019, 12:41

Conclusos para despacho

20/12/2018, 12:51

Juntada de Petição de contestação

02/10/2018, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2018, 13:20

Publicado Intimação em 21/09/2018.

23/09/2018, 19:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 18:58

Conclusos para despacho

05/09/2018, 16:46

Juntada de certidão

05/09/2018, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2018, 17:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2018, 17:16

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 17:16

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:46

Despacho

•22/06/2023, 17:28

Despacho

•24/05/2023, 15:02

Despacho

•12/04/2023, 18:46

Despacho

•12/04/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 19:25

Acórdão

•20/10/2021, 12:16

Acórdão

•19/10/2021, 14:22

Todos os documentos(39)

Sentença

•18/01/2024, 18:47

Sentença

•16/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:46

Despacho

•22/06/2023, 17:28

Despacho

•24/05/2023, 15:02

Despacho

•12/04/2023, 18:46

Despacho

•12/04/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 19:25

Acórdão

•20/10/2021, 12:16

Acórdão

•19/10/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 14:23

Acórdão

•09/07/2021, 15:36

Acórdão

•18/06/2021, 17:57

Decisão

•03/12/2020, 12:38

Decisão

•02/12/2020, 19:58

Despacho

•17/10/2019, 13:01

Despacho

•16/10/2019, 17:41

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 13:02

Sentença

•31/07/2019, 14:49

Sentença

•26/07/2019, 17:44

Despacho

•19/07/2019, 15:08

Despacho

•15/07/2019, 19:34

Sentença

•26/06/2019, 18:31

Sentença

•19/06/2019, 18:09

Despacho

•28/05/2019, 13:37

Despacho

•10/05/2019, 19:20

Sentença

•03/04/2019, 14:08

Sentença

•28/03/2019, 19:36

Despacho

•22/02/2019, 12:41

Despacho

•20/02/2019, 18:22

Despacho

•25/09/2018, 13:20

Despacho

•13/09/2018, 18:58