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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

VINICIUS DILSON CALDERAN

CPF 407.***.***-30

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 20/03/2024

20/03/2024, 10:36

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DILSON CALDERAN em 16/02/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de VINICIUS DILSON CALDERAN - CPF: 407.523.498-30 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal