Execução de Título Extrajudicial 5000019-96.2018.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000019-96.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: TATIANE ANDINO MATAS D E C I S Ã O A execução é regida pelo princípio da menor onerosidade, pois quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, na forma do que prevê o art. 805 do CPC. Dessa forma, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000019-96.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá indefiro o pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema Sisbajud formulado pelo exequente (Id 135483892). Por outro lado, é possível a realização de novas tentativas de penhora via sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta "teimosinha". Proceda-se à penhora dos ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, com adoção da ferramenta "teimosinha", a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça Federal Avaliador. Havendo valores bloqueados, os Oficiais de Justiça lançarão e certificarão a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, deverá ser intimada a parte executada, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar que se tratam de valores impenhoráveis. Inexistindo manifestação neste sentido, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo, com a liberação do possível excedente e a seguir, intimarão a parte executada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). Se forem arrestados bens irrisórios pelo SISBAJUD, deverão os Oficiais de Justiça desde logo procederem à minuta de liberação dos valores, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836, CPC). Em nada sendo bloqueado, penhorado e a dívida não for paga, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos e do início, a partir da consumação desse prazo, da fluência do prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE ANDINO MATAS em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Despacho em 20/10/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 15/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)